13/03/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:43

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024 14:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/03/2024 09:32

Recebidos os autos
12/03/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
12/03/2024 09:32

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR DE ARAUJO em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708783-02.2022.8.07.0000 RECORRENTES: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV RECORRIDOS: MARIA LUZIMAR DE ARAUJO, SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 37536185): AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO NO TÍTULO.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 810/STF.

RE 870.947/SE.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

TÍTULO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À RESPECTIVA DECISÃO DO STF.

EXEGESE DO §14 DO ART. 535 DO CPC. 1.

Controvérsia instalada no sentido de se definir a possibilidade, em fase de cumprimento de sentença, de alterar o critério estabelecidos na sentença transitada em julgado determinando a incidência de juros de mora calculado pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a fim de adequá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2.

No julgamento do RE 730.462, do qual originou o Tema 733 da repercussão geral, o STF assentou que a eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial. 3.

Há duas formas de desconstituir sentença de mérito transitada em julgado fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF.

Se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrer em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível a simples impugnação no bojo do próprio cumprimento de sentença.

Se o trânsito em julgado da sentença exequenda for anterior à manifestação da Suprema Corte, somente será possível a desconstituição da coisa julgada mediante ajuizamento de ação específica, ação rescisória, proposta no devido prazo decadencial previsto em lei. 4.

Os títulos executivos judiciais formados com o trânsito em julgado da sentença em momento posterior ao dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema 810) serão tidos por inexigíveis caso contrariem no referido leading case. 5.

No caso em análise, o trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para condenações impostas à Fazenda Pública.

Devida, pois, a substituição da TR pelo IPCA-e. 6.

Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento para fins de aplicação do IPCA-e desde 30/06/2009.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A031
08/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:47

Recebidos os autos
25/01/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 15:47

Recebidos os autos
25/01/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 15:47

Negado seguimento ao recurso
24/01/2024 15:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/01/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/01/2024 15:40

Recebidos os autos
24/01/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/06/2023 23:29

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
07/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR DE ARAUJO em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:34

Recebidos os autos
01/02/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/02/2023 14:34

Recebidos os autos
01/02/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/02/2023 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
01/02/2023 12:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2023 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/02/2023 10:11

Recebidos os autos
01/02/2023 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/01/2023 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2023 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 00:05

Publicado Certidão em 12/12/2022.
10/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:05

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 15:42

Juntada de Certidão
28/11/2022 07:42

Recebidos os autos
28/11/2022 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/11/2022 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR DE ARAUJO em 25/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 03/10/2022.
03/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 03/10/2022.
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 21:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EMBARGANTE) e não-provido
27/09/2022 21:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:16

Publicado Pauta de Julgamento em 06/09/2022.
06/09/2022 00:16

Publicado Pauta de Julgamento em 06/09/2022.
06/09/2022 00:16

Publicado Pauta de Julgamento em 06/09/2022.
05/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:51

Juntada de pauta de julgamento
31/08/2022 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2022 12:04

Recebidos os autos
25/08/2022 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/08/2022 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 00:05

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 10:06

Recebidos os autos
16/08/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/08/2022 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/08/2022 03:26

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:26

Decorrido prazo de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:26

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR DE ARAUJO em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 14:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/08/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 25/07/2022.
25/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 25/07/2022.
23/07/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:44

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE), MARIA LUZIMAR DE ARAUJO - CPF: *23.***.*69-91 (AGRAVANTE) e SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*62-53 (AGRAVANTE) e provido
19/07/2022 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2022 12:16

Juntada de Certidão
05/07/2022 22:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
09/06/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2022 14:51

Recebidos os autos
20/05/2022 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/04/2022 13:04

Expedição de Certidão.
26/04/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR DE ARAUJO em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:07

Decorrido prazo de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA em 25/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 02:21

Publicado Decisão em 29/03/2022.
28/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 18:44

Recebidos os autos
24/03/2022 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
23/03/2022 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/03/2022 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/03/2022 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2022 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0706285-61.2021.8.07.0001

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Ajuizamento: 30/08/2023 19:11

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Processo nº 0706285-61.2021.8.07.0001

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Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 17:11

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