03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706256-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AFIBRACOM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA LTDA EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 29 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
02/10/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:25

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 14:35

Recebidos os autos
29/09/2023 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 19:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
22/09/2023 14:40

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
22/09/2023 07:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2023 03:53

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:52

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 09:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:49

Decorrido prazo de AFIBRACOM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA LTDA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706256-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AFIBRACOM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA LTDA REQUERIDO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA DECISÃO A parte exequente realiza pedido de cumprimento de sentença (id. 167152620) e apresenta planilha de cálculos id. 167301042, requerendo a multa de percentual de 10% (dez por cento).

Ressalte-se que a multa de 10% será aplicada após a intimação da parte executada, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, somente após o transcurso do prazo estabelecido nesse artigo é que será aplicada a multa.

Ressalte-se, não há que se falar em honorários advocatícios de cumprimento de sentença, pois incabíveis sob o rito dos Juizados Especiais.

Assim, o cumprimento de sentença é iniciado tão somente pelo valor de R$ 3.213,97 (três mil duzentos e treze reais e noventa e sete centavos), valor atualizado conforme sentença (id. 163697787 e 166291512).

Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Águas Claras, 4 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
07/08/2023 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2023 14:35

Recebidos os autos
04/08/2023 14:35

Deferido o pedido de AFIBRACOM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-37 (REQUERENTE).
03/08/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/08/2023 13:24

Recebidos os autos
03/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/08/2023 09:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:23

Processo Desarquivado
01/08/2023 08:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/08/2023 08:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2023 20:42

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 20:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 20:40

Transitado em Julgado em 26/07/2023
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706256-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AFIBRACOM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA LTDA REQUERIDO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no Id. 165706372/165808530.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Faculta-se à parte exequente requerer, mediante petição acompanhada do cálculo de atualização do débito, a execução do acordo, caso ele não seja cumprido.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/07/2023 18:07

Recebidos os autos
24/07/2023 18:07

Homologada a Transação
19/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/07/2023 11:20

Transitado em Julgado em 18/07/2023
19/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:16

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/07/2023 00:39

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/06/2023 08:41

Recebidos os autos
30/06/2023 08:41

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 23:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/06/2023 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/06/2023 15:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2023 00:12

Recebidos os autos
25/06/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2023 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2023 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 17:53

Recebidos os autos
14/04/2023 17:53

Outras decisões
14/04/2023 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/04/2023 14:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2023 13:03

Recebidos os autos
14/04/2023 13:03

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/04/2023 10:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/04/2023 02:19

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 14:54

Recebidos os autos
10/04/2023 14:54

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 22:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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