29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de WOLNEY DE FREITAS LIMA em 28/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0714556-37.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WOLNEY DE FREITAS LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais manejado pela advogada Bárbara Cardoso Miranda em face do Distrito Federal (Id. 236138838).

Em análise dos autos, verifico que a sentença Id. 211703651 assim fixou os honorários advocatícios: Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil.

No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (internação compulsória), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 800 (oitocentos reais), na proporção de 50% para cada réu. 3.1 _ Quanto ao primeiro requerido, em face das considerações do relatório médico, concedo-lhe gratuidade da justiça e declaro suspensa a execução das obrigações decorrentes da sucumbência, conforme disciplina o §2º do art. 98 do CPC. 3.2 _ De outro lado, ressalto que o valor de R$ 400,00 (50%), devido pelo Distrito Federal, deverá ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da DPDF.

Ente Público isento do recolhimento das custas.

A requerente peticionou novamente ao Id. 236411665, informando o óbito o advogado Dr.

Wolney de Freitas Lima e requerendo a expedição de RPV em seu nome, sob o argumento de que eram sócios, ao mesmo tempo em que alega que houve o transcurso do prazo sem o pagamento da RPV. É o relatório.

Decido.

De início, verifico que, no título judicial, o Distrito Federal foi condenado a pagar honorários exclusivamente destinado ao fundo de aparelhamento da DPDF.

O segundo requerido, que também foi condenado ao pagamento de honorários, é beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual a exigibilidade da verba em seu desfavor está suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Ainda nesse ponto, não houve modificação da sentença quando da apreciação da remessa necessária pela 4ª Turma Cível (Acórdão n.º 1970331 - Id. 233699380).

Dessa feita, forçoso concluir que não há honorários a serem cobrados do Distrito Federal em benefício da peticionante.

Não bastasse, não houve transcurso de prazo sem pagamento, pois sequer foi expedida ainda a RPV.

Por fim, a peticionante não demonstrou que era sócia do Dr.

Wolney de Freitas Lima ou que o patrono efetivamente veio a óbito.

Ante o exposto, reconheço a ILEGITIMIDADE ATIVA da peticionante para requerer o pagamento dos honorários fixados pela sentença Id. 211703651 em desfavor do DISTRITO FEDERAL e, por conseguinte, extingo o cumprimento e sentença sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
05/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:24

Recebidos os autos
05/08/2025 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 16:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/07/2025 13:03

Juntada de Certidão
17/07/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de WOLNEY DE FREITAS LIMA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:58

Recebidos os autos
20/05/2025 17:58

Deferido o pedido de SILVANO ALVES DE FREITAS - CPF: *63.***.*19-34 (AUTOR).
19/05/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 22:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:47

Recebidos os autos
25/11/2024 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de SILVANO ALVES DE FREITAS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
30/09/2024 07:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:18

Recebidos os autos
25/09/2024 16:18

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2024 20:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:03

Recebidos os autos
07/08/2024 18:03

Outras decisões
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:00

Recebidos os autos
02/08/2024 17:00

Outras decisões
01/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:39

Decorrido prazo de Órgão de vinculaçãoCLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/07/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:57

Mandado devolvido dependência
26/07/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:55

Recebidos os autos
26/07/2024 15:55

Outras decisões
26/07/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:07

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/07/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:06

Juntada de Petição de réplica
03/07/2024 07:44

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:49

Decorrido prazo de GEOVANI DE FREITAS em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 03:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:00

Recebidos os autos
08/05/2024 10:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/05/2024 10:00

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/05/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:11

Juntada de Petição de laudo
09/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:41

Recebidos os autos
05/04/2024 16:41

Deferido o pedido de SILVANO ALVES DE FREITAS - CPF: *63.***.*19-34 (AUTOR).
02/04/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/04/2024 04:38

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 06:16

Recebidos os autos
19/03/2024 06:16

Outras decisões
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 07:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:27

Recebidos os autos
15/03/2024 18:27

Outras decisões
15/03/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/03/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:55

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 05:07

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 11:55

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:09

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:01

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:51

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 21:08

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 19:43

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:52

Recebidos os autos
07/02/2024 18:52

Outras decisões
07/02/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 13:20

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:21

Decorrido prazo de SILVANO ALVES DE FREITAS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 22:21

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 16:30

Recebidos os autos
09/01/2024 16:30

Indeferido o pedido de SILVANO ALVES DE FREITAS - CPF: *63.***.*19-34 (AUTOR)
09/01/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
21/12/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 19:12

Recebidos os autos
19/12/2023 19:12

Outras decisões
19/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/12/2023 22:35

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:41

Recebidos os autos
14/12/2023 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/12/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 19:30

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:18

Recebidos os autos
13/12/2023 19:18

Concedida a gratuidade da justiça a SILVANO ALVES DE FREITAS - CPF: *63.***.*19-34 (AUTOR).
13/12/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/12/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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