23/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2025 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:00

Juntada de Petição de recurso adesivo
28/04/2025 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 13:40

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:16

Juntada de Petição de certidão
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de IZABELLA MARANHAO MONTEIRO em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 19:30

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 02:37

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 20:02

Recebidos os autos
12/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:02

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/12/2024 14:30

Recebidos os autos
28/08/2024 13:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/06/2024 04:12

Decorrido prazo de IZABELLA MARANHAO MONTEIRO em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:24

Juntada de Petição de especificação de provas
07/06/2024 15:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/06/2024 03:37

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701228-18.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABELLA MARANHAO MONTEIRO REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO A parte autora veio em RÉPLICA em ID 198376052.

Ato contínuo, ficam as partes intimadas a, fundamentadamente, dizerem acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024 ANDREIA FANY SEVERO DA CRUZ.

Servidor Geral
29/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:40

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 03:37

Decorrido prazo de IZABELLA MARANHAO MONTEIRO em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 11:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:15

Expedição de Mandado.
09/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701228-18.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABELLA MARANHAO MONTEIRO REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO IZABELLA MARANHAO MONTEIRO exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer e compensação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "a fim de que a Requerida custeie o ecocardiograma intracardíaco e a utilização de cateter ECO ultrassom SoundStar no Hospital do Coração do Brasil S.A. (Doc. 15 - estimativa de despesas hospitalares), sob pena de multa diária a ser fixada por V.

Exa., até o cumprimento da liminar" (ID: 186159611, p. 22, item "V", subitem "ii").

Em síntese, a parte autora narra figurar como beneficiária de plano de saúde operado pela parte ré e, em função de moléstia que a acomete (arritmia ventricular), foi-lhe prescrito procedimento com uso de insumo específico (cateter "soundstar"), com recusa expressa da ré em virtude de ausência no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 186159630 a ID: 18611200.

Após intimação do Juízo (ID: 186172083; ID: 187364332), a autora apresentou emendas (ID: 187013726 a ID: 187013728; ID: 188248661 a ID: 188248672).

Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 189872212), interpôs o recurso cabível, todavia, procedeu ao recolhimento das custas de ingresso, conforme se vê da documentação encartada nos autos (ID: 192059217 e ID: 192059219). É o breve e sucinto relatório.

Fundamento e decido.

De partida, comunique-se o Gabinete da Exma.

Des.

Carmem Bittencourt, referente ao AGI n. 0712770-75.2024.8.07.0000, para ciência do recolhimento das custas referenciadas.

Cumpra-se, com as homenagens de estilo.

Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise.

WATANABE, Kazuo.

Da cognição no processo civil. 2. ed. at.

Campinas: Bookseller, 2000. p. 121).

A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015).

Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015).

Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo.

Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV).

Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015).

No caso dos autos, não estou convencido da probabilidade do direito material alegado, ante o caráter eletivo do procedimento em questão.

Por relevante, saliento que inexiste urgência expressa no relatório médico que instrui a demanda (ID: 186159637).

Diante disso, impõe-se ressaltar que "na hipótese, o procedimento postulado pela agravante em sede liminar aparenta se revestir de caráter eletivo, ou seja, do cotejo ainda que raso dos elementos probatórios disponibilizados pela parte autora junto à petição inicial não restou demonstrada a premência na realização do procedimento, o que depõe contra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reclamado para fins de concessão da respectiva tutela provisória (art. 300 do CPC)" (Acórdão 1325636, 07372107720208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 24/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante as razões expostas, indefiro a tutela provisória de urgência.

Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC).

Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC.

Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR.

GUARÁ, DF, 5 de abril de 2024 11:54:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
05/04/2024 14:08

Recebidos os autos
05/04/2024 14:08

Outras decisões
04/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/04/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:20

Recebidos os autos
03/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701228-18.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABELLA MARANHAO MONTEIRO REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu as decisões do ID: 186172083 e ID: 188248672, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntadas as petições do ID: 187013726 e ID: 188248661, às quais foram anexados documentos.

Esse foi o bastante relatório.

Decido.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso dos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado.

Com efeito, do contracheque encartado no ID: 187013728, consta que a parte autora auferiu renda líquida de R$ 11.530,04 no mês de janeiro de 2024.

Não obstante isso, verifico que a postulante não demonstrou a existência de dependentes tampouco de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido.

Desse modo, a autora não faz jus ao almejado benefício legal.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA PARTE.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.

CONDUTA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3.

Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4.

A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5.

Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT.

Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 02.092021, publicado no DJe: 29.09.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 09.09.2020, publicado no DJe: 25.09.2020).

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 07.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018).

Por esses fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se para recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição.

GUARÁ, DF, 13 de março de 2024 17:27:30.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
13/03/2024 18:43

Recebidos os autos
13/03/2024 18:43

Gratuidade da justiça não concedida a IZABELLA MARANHAO MONTEIRO - CPF: *76.***.*20-51 (AUTOR).
29/02/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701228-18.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABELLA MARANHAO MONTEIRO REU: BRADESCO SAUDE S/A EMENDA Ainda em sede de análise da gratuidade de justiça, verifico que a parte autora deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988.

Para tanto, intime-se para juntar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como de janeiro de 2024 junto ao BANCO DO BRASIL, CEF, MERCADO PAGO, NUBANK, PICPAY, AME DIGITAL, ITAU e BANCO SANTANDER; além de cópia das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2020, 2021 e 2022 (exercícios fiscais 2021, 2022 e 2023), ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob sanção de indeferimento.

GUARÁ, DF, 21 de fevereiro de 2024 18:59:59.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/02/2024 14:20

Recebidos os autos
26/02/2024 14:20

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701228-18.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABELLA MARANHAO MONTEIRO REU: BRADESCO SAUDE S/A EMENDA Intime-se a parte autora para comprovar, por meio de documentos, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

GUARÁ, DF, 8 de fevereiro de 2024 12:18:31.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
08/02/2024 12:18

Recebidos os autos
08/02/2024 12:18

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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