11/07/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 09:14

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:24

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE MOURA DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2024 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 19:42

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:33

Recebidos os autos
25/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/06/2024 15:20

Recebidos os autos
24/06/2024 15:20

Juntada de Petição de certidão
01/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/05/2024 13:43

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE MOURA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*19-72 (REQUERENTE) em 30/04/2024.
01/05/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE MOURA DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 19:15

Recebidos os autos
05/04/2024 19:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/04/2024 12:52

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 12:52

Desentranhado o documento
05/04/2024 11:47

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE MOURA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*19-72 (REQUERENTE) em 12/03/2024.
04/04/2024 16:52

Recebidos os autos
04/04/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/04/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2024 04:08

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE MOURA DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE MOURA DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 17:24

Juntada de Certidão
12/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

CEIFIT ESPORTE LTDA - ME, já devidamente qualificado nos autos, opõe embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende o embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda.

Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito.

A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda.

O não acatamento da tese defendida pelo embargante não decorre de qualquer vício quanto a realidade fática posta.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

P.

R.

I.
08/03/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/03/2024 14:27

Recebidos os autos
08/03/2024 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2024 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2024 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
27/02/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2024 18:56

Recebidos os autos
26/02/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/02/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de ginástica e academia ID 184535495 entabulado entre as partes, bem como condenar a parte ré a proceder com a devolução simples do valor de R$ 1.504,02 (hum mil, quinhentos e quatro reais e dois centavos), indevidamente debitados do seu cartão de crédito, devidamente atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora a conta r a citação.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95 as execuções das sentenças proferidas no ambiente dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis serão regidas, no que couber, pelo CPC.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1.
09/02/2024 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/02/2024 09:34

Recebidos os autos
09/02/2024 09:34

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE MOURA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/12/2023 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 02:39

Recebidos os autos
13/12/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 17:17

Juntada de Petição de intimação
26/10/2023 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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