12/03/2024 09:37

Baixa Definitiva
12/03/2024 09:36

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO VIANA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0705033-05.2021.8.07.0007 EMBARGANTE: LEONARDO MONTEIRO VIANA EMBARGADOS: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V DECISÃO I - Trata-se de embargos de declaração opostos por LEONARDO MONTEIRO VIANA contra decisão desta Presidência (ID 54745160) que, em cumprimento à decisão emanada do STF (ID 54744965 – p. 103/104), não conheceu do agravo em recurso extraordinário, fundamentado no artigo 1.042 do CPC.

Alega, para tanto, que a tese recursal, de suposta ofensa ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, não se insere em hipótese de negativa de seguimento com base na sistemática da repercussão geral.

Nesse sentido, considerando a ocorrência de erro material, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos, com o retorno dos autos ao STF. É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo a decidi-los nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil.

A finalidade dos embargos de declaração é possibilitar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que, eventualmente, se mostrem obscuras, contraditórias ou omissas, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso em análise, ao contrário do que afirma o embargante, a decisão combatida não padece de qualquer dos aludidos vícios.

Isso porque, não obstante as alegações trazidas pelo recorrente em seu agravo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a tese recursal não atrai o cabimento do apelo fundamentado no artigo 1.042 do CPC, estando baseada exclusivamente em aplicação de precedente firmado no regime de repetitivos.

E esta Corte de Justiça apenas cumpriu o comando emanado do excelso STF.

Dessa forma, verifica-se que não há como acolher o pedido, e remeter os autos à Corte Suprema.

III – Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Transitada em julgado a decisão de ID 54745160, baixem os autos à Vara de origem.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014
09/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:33

Recebidos os autos
26/01/2024 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 14:33

Recebidos os autos
26/01/2024 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 14:33

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de LEONARDO MONTEIRO VIANA - CPF: *11.***.*27-09 (EMBARGANTE)
26/01/2024 13:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/01/2024 13:32

Recebidos os autos
26/01/2024 12:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/01/2024 10:36

Recebidos os autos
26/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/01/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:04

Recebidos os autos
11/01/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/01/2024 11:04

Recebidos os autos
11/01/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/01/2024 11:04

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de LEONARDO MONTEIRO VIANA - CPF: *11.***.*27-09 (EMBARGANTE)
02/01/2024 13:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/01/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/01/2024 12:50

Recebidos os autos
02/01/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/01/2024 12:47

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/10/2022 16:06

Juntada de Certidão
03/10/2022 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/10/2022 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO VIANA em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO VIANA em 30/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
16/09/2022 23:24

Recebidos os autos
16/09/2022 23:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2022 23:24

Recebidos os autos
16/09/2022 23:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2022 23:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 23:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2022 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2022 10:05

Recebidos os autos
16/09/2022 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/09/2022 00:10

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 15/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2022 00:05

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 10:53

Juntada de Certidão
19/08/2022 18:15

Juntada de Petição de agravo
19/08/2022 18:14

Juntada de Petição de agravo
13/08/2022 00:18

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 12/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:05

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
22/07/2022 22:47

Recebidos os autos
22/07/2022 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2022 22:47

Recebidos os autos
22/07/2022 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2022 22:47

Recurso Especial não admitido
16/07/2022 00:08

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 15/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/07/2022 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/07/2022 16:15

Recebidos os autos
15/07/2022 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/07/2022 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2022 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2022 00:05

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 12:11

Juntada de Certidão
22/06/2022 12:10

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:12

Recebidos os autos
22/06/2022 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2022 16:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/06/2022 16:08

Juntada de Petição de recurso especial
08/06/2022 00:06

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:06

Decorrido prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V em 07/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:06

Publicado Ementa em 30/05/2022.
28/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
28/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
28/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
23/05/2022 11:18

Conhecido o recurso de LEONARDO MONTEIRO VIANA - CPF: *11.***.*27-09 (EMBARGANTE) e não-provido
20/05/2022 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2022 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO VIANA em 04/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 14:42

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:56

Recebidos os autos
20/04/2022 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
20/04/2022 11:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/04/2022 00:06

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:06

Decorrido prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V em 19/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2022 00:05

Publicado Ementa em 07/04/2022.
07/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
25/03/2022 09:32

Conhecido o recurso de LEONARDO MONTEIRO VIANA - CPF: *11.***.*27-09 (APELANTE) e provido
24/03/2022 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2022 18:21

Recebidos os autos
18/02/2022 07:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/02/2022 06:34

Recebidos os autos
18/02/2022 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/02/2022 11:56

Recebidos os autos
17/02/2022 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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