03/01/2025 13:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728385-33.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LISANY NEVES DA COSTA CAMELO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da parte ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, em recuperação judicial.

Primeiramente, destaca-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no TEMA 1.051, que definiu a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso dos autos, verifica-se que o fato gerador, decorrente do ato ilícito praticado pela parte ré, ocorreu no dia 2/1/2023.

Após o requerimento de cumprimento da sentença, sobreveio notícia de deferimento de novo pedido de recuperação judicial da parte ré nos autos de número 5194147-26.2023.8.13.0024 da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença proferida no dia 31/8/2023, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora.

O artigo 59 da Lei Especial da Recuperação Judicial estabelece que "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.".

Outrossim, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano.

STJ. 4ª Turma.

REsp 1.272.697-DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015 (Info 564).

Ante o exposto, autos suspensos, conforme determinado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, façam-se os autos conclusos.

Intimem-se as partes, em seguida encaminhem-se os autos para a tarefa “aguardando julgamento de outra ação”, nos termos do artigo 34 da Instrução Normativa n.º 02, de 07 de abril de 2022.

Ceilândia/DF, 4 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
06/03/2024 16:43

Juntada de Certidão
04/03/2024 22:39

Recebidos os autos
04/03/2024 22:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/02/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/02/2024 02:17

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728385-33.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LISANY NEVES DA COSTA CAMELO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO No caso dos autos, a parte autora requer o cumprimento de sentença, contudo, é notório que a parte ré está em processo de recuperação judicial.

Em consulta ao processo de número 5194147-26.2023.8.13.0024 da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, houve determinação da retomada da recuperação judicial da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda no dia 19/12/2023 (ID. *01.***.*02-82 daqueles autos), intimando-se os interessados para manifestação.

Diante disso, aplicável a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença proferida no dia 31/10/2023, que deferiu o processamento da recuperação judicial da parte ré, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo à recuperanda e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes.

Nesse contexto, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, informar e comprovar eventual prorrogação do prazo de suspensão decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 1.0000.23.231435-1/001.

Nessa oportunidade, deverá anexar, também, os atos decisórios que determinaram as suspensões de todas as ações e execuções no âmbito do processo de recuperação judicial.

O silêncio acarretará a consideração da suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença proferida no dia 31/10/2023, que deferiu o processamento da recuperação judicial da parte ré.

Após, dê-se vista à parte autora.

Prazo: 5 dias.

Posteriormente, façam-se os autos conclusos para decisão.

Ceilândia/DF, 25 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
08/02/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:57

Recebidos os autos
25/01/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
23/01/2024 18:02

Transitado em Julgado em 22/01/2024
23/01/2024 07:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 18:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/01/2024 16:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/12/2023 04:11

Decorrido prazo de LISANY NEVES DA COSTA CAMELO em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:58

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
27/11/2023 20:43

Recebidos os autos
27/11/2023 20:43

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/10/2023 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 13:05

Recebidos os autos
26/10/2023 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/09/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 17:50

Juntada de Petição de intimação
12/09/2023 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729482-68.2023.8.07.0003

Gian Roberto Cagni Braggio

Alceu Arineu Valadares Filho

Advogado: Ronaldo de Castro Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0729482-68.2023.8.07.0003

Alceu Arineu Valadares Filho

Gian Roberto Cagni Braggio

Advogado: Ronaldo de Castro Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0733162-61.2023.8.07.0003

Paulo Marques Barboza da Silva

Pedro Horacio Lima

Advogado: Higor Machado Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0730954-07.2023.8.07.0003

Pauliran Gomes Lima

Carlos Alberto Brandao de Andrade

Advogado: Martha Matos de Araujo Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0712854-92.2023.8.07.0006

Paula da Silva Bordoni

Unidas Locadora S.A.

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2023 21:11

Exibir Processo