17/11/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 04:20

Processo Desarquivado
17/11/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 12:58

Transitado em Julgado em 18/08/2023
11/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:19

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2023 18:35

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:29

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:46

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:37

Decorrido prazo de EDITE MARIA D AQUINO MAFRA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:37

Decorrido prazo de FLAVIA D AQUINO MAFRA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
29/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:32

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de EDITE MARIA D AQUINO MAFRA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de EDITE MARIA D AQUINO MAFRA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de FLAVIA D AQUINO MAFRA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de EDITE MARIA D AQUINO MAFRA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 16:30

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/08/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703646-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA D AQUINO MAFRA, EDITE MARIA D AQUINO MAFRA REQUERIDO: VARELLA VEICULOS PESADOS LTDA SENTENÇA Recebo os embargos de declaração.

No entanto, não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada.

Importante destacar, na oportunidade, que a contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte.

No presente caso, foi rejeita a preliminar de inclusão da seguradora no polo passivo.

No entanto, esse é entendimento, inclusive, nas Turmas Recursais deste Tribunal: “A vedação de intervenção de terceiros, em sede de Juizados Especiais Cíveis, decorre de expressa disposição legal (Lei n. 9.099/95, Art. 10), de sorte que a não inclusão da seguradora no pólo passivo da demanda não ampara a tese de anulação da sentença, mormente porque a parte interessada, se assim entender, poderá manejar ação regressiva, em razão da responsabilidade solidária”. (Acórdão 928901, 20150910217107ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 15/3/2016, publicado no DJE: 1/4/2016.

Pág.: 564) Em outros dizeres, "a contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis.

A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos.

Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos.

A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et. al.].

Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.467).

Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende a parte ré, na verdade, alterar o resultado da demanda.

No caso, os embargos declaratórios não cumprem os requisitos indispensáveis, pois visam apenas rediscussão de matéria já apreciada e julgada, razão pela qual não merecem acolhimento.

ISSO POSTO, conheço os embargos declaratórios pra rejeitá-los, mantenho na íntegra a sentença.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 27 de julho de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito
27/07/2023 17:38

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 17:38

Desentranhado o documento
27/07/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/07/2023 08:32

Recebidos os autos
27/07/2023 08:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2023 20:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/07/2023 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/07/2023 14:07

Recebidos os autos
25/07/2023 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/07/2023 13:10

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703646-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA D AQUINO MAFRA, EDITE MARIA D AQUINO MAFRA REQUERIDO: VARELLA VEICULOS PESADOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

No presente caso, rejeito a preliminar suscitada pela ré de inclusão da seguradora no polo passivo, considerando o rito sumaríssimo e a possibilidade de escolha da parte autora.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

A parte autora postula indenização por dano material, no valor de R$4.243,69, referente ao valor gasto para o conserto do seu veículo decorrente dos danos causados em acidente causado pela parte ré.

Postula, ainda, indenização por dano moral.

Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige a presença dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, no que concerne ao ato ilícito, importante mencionar que os documentos acostados demonstram que o acidente descrito na peça de ingresso ocorreu em razão de imprudência e imperícia do condutor do veículo da parte requerida, considerando que colidiu na traseira do veículo da autora EDITE, conduzido pela autora FLÁVIA.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquele que colide na traseira de outro veículo é responsável pelo acidente.

As fotos juntadas corroboram a versão autoral, uma vez que a postulante trafegava na via quando o requerido colidiu na traseira desta.

Nesse passo, tenho que a conduta imperita e imprudente do requerido ocasionou o acidente, sendo os danos materiais descritos decorrentes direta e imediatamente do ilícito ora verificado.

No tocante aos danos materiais, vejo que os documentos acostados demonstram sua existência e extensão, devendo a autora EDITE ser ressarcida do prejuízo verificado, notadamente o valor de R$4.243,69 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção da data do pagamento do conserto.

Já quanto aos danos morais, ressalto não ser a situação descrita na inicial apta a gerar, por si só, abalo à personalidade, pois se insere em mero dissabor do cotidiano, razão pela qual esse pleito há de ser rejeitado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré a pagar à autora EDITE MARIA D’AQUINO MAFRA, a título de danos materiais, o valor de R$4.243,69 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC desde 15 de novembro de 2022 (data do pagamento do conserto).

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA/DF, 19 de julho de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito
20/07/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/07/2023 15:44

Recebidos os autos
19/07/2023 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
18/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:14

Recebidos os autos
14/06/2023 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/06/2023 11:34

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo de FLAVIA D AQUINO MAFRA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo de EDITE MARIA D AQUINO MAFRA em 13/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:01

Decorrido prazo de VARELLA VEICULOS PESADOS LTDA em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 19:08

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:33

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/05/2023 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 00:14

Recebidos os autos
29/05/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 13:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 14:03

Recebidos os autos
07/03/2023 14:03

Outras decisões
03/03/2023 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/03/2023 11:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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