20/03/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 10:33

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de I.G. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:28

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012330-98.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: I.G.

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, ISADORA NEVES SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 49594424, efetuada em 11/11/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a Cédula de Crédito Bancário (ID 31148716), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil), conforme preleciona a jurisprudência deste TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA.

CRÉDITO.

BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3.

Em razão de a parte autora não ter obtido êxito em localizar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, o MM.

Juiz a quo proferiu decisão que determinou a suspensão do processo, no dia 25/08/2016.

Assim, a prescrição da pretensão executória teve por termo inicial o dia 24/08/2017, data do término da suspensão.

Considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento da cédula de crédito bancário está fulminada desde 24/08/2020, data em que se consumou a prescrição intercorrente. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Classe do Processo: 00071314520148070008 - (0007131-45.2014.8.07.0008 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1350264 Data de Julgamento: 23/06/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 13/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TRÊS ANOS.

DEMORA NA CITAÇÃO.

DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE.

INOCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL NÃO CONSUMADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo de prescrição para a cobrança/execução de crédito constante Cédula de Crédito Bancário, conforme artigos 26 da Lei n. 10.931/2004 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de 03 anos. 2 - Consoante dispõe o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo que incompetente, e a referida interrupção retroage à data da propositura da ação (artigos 240, § 1º, e 802, caput e parágrafo único, do CPC). 3 - O fato de a citação ter excedido o prazo processual previsto no § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil não autoriza, de per si, a extinção do Feito com base na prescrição.

Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se perquirir se a demora decorreu da desídia do Exequente ou é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme inteligência do § 3º do mesmo artigo, que consagrou o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - No caso concreto, apesar de não se vislumbrar que a demora na citação do Executado tenha decorrido dos mecanismos do serviço judiciário, também não é razoável desconsiderar-se a atuação diligente da Exequente/Agravante no curso do trâmite processual, a qual envidou esforços para que o Executado fosse citado pessoalmente, não logrando, todavia, êxito.

Desse modo, escorreito considerar-se que a citação formalizada via edital retroagiu à data da propositura da Execução, tendo em vista que não houve desinteresse ou inércia da Credora em impulsionar o curso do processo.

Agravo de Instrumento desprovido. (Classe do Processo: 07157950420218070000 - (0715795-04.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1357175, Data de Julgamento: 21/07/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: ANGELO PASSARELI, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prosseguindo, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (11/11/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 11/11/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ressalto que, foi efetuada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a prescrição intercorrente (ID 180601054), nos termos do art. 921, §5ª, do CPC, o qual não dispõe que a intimação deverá ser pessoal.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
07/02/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:42

Recebidos os autos
07/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:42

Declarada decadência ou prescrição
07/02/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2024 04:01

Decorrido prazo de I.G. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:12

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:10

Processo Desarquivado
12/06/2023 08:27

Arquivado Provisoramente
07/06/2023 00:40

Recebidos os autos
07/06/2023 00:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 12:13

Recebidos os autos
17/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:13

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
17/05/2023 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:27

Juntada de Certidão
16/05/2023 06:53

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
09/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:15

Expedição de Alvará.
05/05/2023 20:17

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:29

Recebidos os autos
18/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:29

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
14/04/2023 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2023 09:33

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:08

Recebidos os autos
15/03/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/03/2023 12:08

Outras decisões
13/03/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2023 09:59

Expedição de Certidão.
07/02/2023 08:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:53

Juntada de Certidão
20/09/2022 19:08

Juntada de Certidão
18/09/2022 21:05

Recebidos os autos
18/09/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2022 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2022 14:09

Recebidos os autos
13/09/2022 14:09

Decisão interlocutória - indeferimento
12/09/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/09/2022 10:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/08/2022 13:57

Recebidos os autos
29/08/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:57

Decisão interlocutória - indeferimento
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:55

Juntada de Certidão
21/07/2022 04:05

Processo Desarquivado
20/07/2022 22:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2022 17:00

Arquivado Provisoramente
29/06/2022 04:03

Processo Desarquivado
28/06/2022 19:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2022 12:20

Arquivado Provisoramente
17/02/2022 04:03

Processo Desarquivado
16/02/2022 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2022 12:12

Arquivado Provisoramente
15/02/2022 10:58

Recebidos os autos
15/02/2022 10:58

Outras decisões
11/02/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2022 18:15

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/01/2022 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/01/2022 22:04

Recebidos os autos
19/01/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/01/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 14:26

Recebidos os autos
11/01/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 14:26

Decisão interlocutória - indeferimento
23/12/2021 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/12/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
18/12/2021 11:36

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 18:35

Recebidos os autos
02/12/2021 18:34

Decisão interlocutória - indeferimento
02/12/2021 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2021 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/11/2021 16:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/11/2021 00:19

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 12:08

Recebidos os autos
09/11/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 12:08

Decisão interlocutória - indeferimento
03/11/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/11/2021 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2021 02:23

Publicado Despacho em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 18:53

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2021 01:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 10:00

Recebidos os autos
24/09/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/09/2021 23:48

Recebidos os autos
20/09/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:28

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de I.G. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 09:05

Recebidos os autos
03/09/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/09/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:34

Publicado Despacho em 30/08/2021.
29/08/2021 09:40

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2021 12:14

Recebidos os autos
26/08/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/08/2021 04:04

Processo Desarquivado
23/08/2021 20:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2021 20:34

Arquivado Provisoramente
16/08/2021 18:02

Recebidos os autos
16/08/2021 18:02

Decisão interlocutória - indeferimento
13/08/2021 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2021 17:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/07/2021 16:58

Recebidos os autos
26/07/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:58

Decisão interlocutória - indeferimento
23/07/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2021 17:30

Processo Desarquivado
23/07/2021 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2021 13:29

Arquivado Provisoramente
23/07/2021 04:03

Processo Desarquivado
22/07/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 12:37

Arquivado Provisoramente
17/07/2021 04:09

Processo Desarquivado
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 13:05

Arquivado Provisoramente
14/07/2021 22:28

Recebidos os autos
14/07/2021 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/07/2021 22:07

Expedição de Certidão.
14/07/2021 17:37

Recebidos os autos
14/07/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 17:37

Decisão interlocutória - indeferimento
12/07/2021 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/07/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:46

Juntada de Certidão
02/07/2021 17:14

Recebidos os autos
02/07/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/06/2021 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2021 09:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de I.G. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/01/2021 23:59:59.
10/12/2020 03:48

Publicado Decisão em 10/12/2020.
09/12/2020 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
08/12/2020 19:37

Recebidos os autos
08/12/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/12/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 15:23

Recebidos os autos
04/12/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 15:23

Decisão interlocutória - indeferimento
04/12/2020 13:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/12/2020 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/12/2020 16:19

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/11/2020 17:22

Juntada de Certidão
12/11/2020 18:07

Recebidos os autos
12/11/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 18:07

Decisão interlocutória - indeferimento
12/11/2020 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/11/2020 09:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 18:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2019 23:59:59.
11/11/2019 16:53

Recebidos os autos
11/11/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 16:53

Decisão interlocutória - indeferimento
11/11/2019 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/11/2019 14:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 11:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 21:48

Recebidos os autos
04/11/2019 21:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 21:48

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2019 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/11/2019 13:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 17:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 14:28

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 17:38

Juntada de Certidão
29/10/2019 14:22

Recebidos os autos
29/10/2019 14:22

Decisão interlocutória - recebido
29/10/2019 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/10/2019 13:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 18:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 19:13

Recebidos os autos
14/10/2019 19:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 19:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/10/2019 13:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 18:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 15:50

Recebidos os autos
19/09/2019 15:50

Decisão interlocutória - indeferimento
19/09/2019 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/09/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 12:05

Juntada de Certidão
03/09/2019 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2019 13:42

Expedição de Mandado.
14/08/2019 17:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 15:51

Recebidos os autos
13/08/2019 15:51

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2019 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/08/2019 14:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 17:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 19:27

Recebidos os autos
05/08/2019 19:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 19:27

Decisão interlocutória - indeferimento
05/08/2019 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/08/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 10:46

Juntada de Certidão
12/07/2019 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2019 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2019 15:51

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2019 14:58

Expedição de Mandado.
13/06/2019 19:00

Juntada de Certidão
28/05/2019 21:33

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2019 16:52

Decorrido prazo de I.G. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 13/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 16:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 16:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:41

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 17:54

Juntada de Certidão
29/03/2019 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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