08/08/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:19

Transitado em Julgado em 06/08/2024
08/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/08/2024 13:42

Recebidos os autos
06/08/2024 13:42

Extinto o processo por incompetência territorial
06/08/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/08/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717526-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERVIR EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA.

REQUERIDO: RUANA THAIS GOMES AIRES DECISÃO Inicialmente, verifica-se que a relação contratual firmada pelas partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual , há que se apreciar a demanda sobre o ótica do artigo 101, I, do CDC, que estabelece que o foro competente é o do domicílio do consumidor.

Assim, aplicável à espécie o recente julgado do e.

TJDFT em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: PROCESSO CIVIL.

IRDR.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADA PELO JUÍZO DA CEILÂNDIA.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

POLO PASSIVO.

CONSUMIDOR.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL.

FACILITAÇÃO DOS DIREITOS E DO ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas apresentado pelo juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de cobrança, alegando a existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor, quando este ocupar o polo passivo da ação, e quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa. 2.

Desde o ano 1998, até os dias atuais, a jurisprudência do STJ passou a se orientar no sentido de que, mesmo sendo relativa, a competência fixada em razão do território se transmuda em absoluta, podendo ser declinada de ofício por Juízo incompetente, quando outra é a circunscrição do domicílio do consumidor.

A aplicabilidade da referida tese está fundamentada nas normas do CDC, que são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz. 3.

Segundo os ensinamentos de Maria Lúcia Baptista Morais, nos casos de relação de consumo, em que prevalece o interesse público, é a própria condição da pessoa do consumidor que lhe garante o benefício da competência absoluta. 4.

A facilitação da defesa do consumidor visa assegurar a isonomia material ou substancial (art. 5º, caput, da CF) entre os integrantes da relação jurídica de consumo.

Por tal razão, o CDC não estabelece um rol taxativo das hipóteses de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mas a prevê por meio de norma aberta, razão pela qual deve ser concretizada de variadas formas pelo intérprete e sempre de acordo com os princípios e regras do microssistema jurídico de proteção do consumidor. 5.

A possibilidade de se flexibilizar uma norma em prol do sujeito mais fraco da relação jurídica, permitindo, assim, o declínio da competência de ofício pelo juiz, nos casos em que o consumidor figurar no polo passivo da demanda, também se baseia no direito de acesso à justiça, expressamente previsto no art. 6º, inciso VII, do CDC. 6.

As normas jurídicas insertas no CDC, expressamente previstas na ordem constitucional (arts. 5º, XXXII, 170, V, CR/88 e art. 48, ADCT), são consideradas normas de sobredireito (art. 1º, Lei n. 8.078/90) e, portanto, devem prevalecer sobre as demais, sejam em diálogo de adaptação ou em razão de critérios hermenêuticos tradicionais. 7.

Conclui-se, assim, que, em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e, via de consequência, dá ensejo à declinação de ofício da competência pelo magistrado, a fim de que o consumidor seja demandado no foro de seu domicílio. 8.

Fixada a seguinte tese: " Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". 9.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas provido.

Fixada a tese jurídica para fins de uniformização de jurisprudência. (Acórdão 1401093, 07023834020208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 21/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Admitir outra interpretação, seria transformar os Juizados Especiais em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

E não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Ressalte-se que as diligências deferidas e realizadas por este Juízo restaram infrutíferas.

Assim, indefiro o requerido na petição de id. 205121553 e faculto a derradeira oportunidade para que a parte autora instrua os autos com o endereço completo da parte requerida, para verificação da competência territorial deste Juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem a necessidade de nova intimação.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/07/2024 15:09

Recebidos os autos
25/07/2024 15:08

Indeferido o pedido de SERVIR EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA. - CNPJ: 38.***.***/0001-65 (REQUERENTE)
24/07/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/07/2024 15:36

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:09

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 05:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 20:00

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/06/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/06/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2024 13:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:09

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717526-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERVIR EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA.

REQUERIDO: RUANA THAIS GOMES AIRES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida RUANA THAIS GOMES AIRES.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte SERVIR EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA. para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 16:02:40.
29/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/04/2024 03:32

Decorrido prazo de SERVIR EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA. em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:20

Recebidos os autos
10/04/2024 16:20

Deferido o pedido de SERVIR EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA. - CNPJ: 38.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
09/04/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/04/2024 17:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 02:24

Recebidos os autos
02/04/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 02:25

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717526-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERVIR EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA.

REQUERIDO: RUANA THAIS GOMES AIRES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 02/04/2024 17:00 Sala 4 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec4_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Brasília, DF Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024.
09/02/2024 16:33

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 06:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/02/2024 06:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 12:59

Recebidos os autos
05/02/2024 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2023 16:34

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 07:48

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:48

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/11/2023 16:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2023 13:23

Recebidos os autos
16/11/2023 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:52

Recebidos os autos
06/09/2023 13:52

Outras decisões
06/09/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
05/09/2023 21:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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