22/09/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 17:10

Transitado em Julgado em 26/08/2023
26/08/2023 03:57

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:57

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 25/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:42

Decorrido prazo de VALERIA FATIMA DE FREITAS em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704816-16.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALERIA FATIMA DE FREITAS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por VALERIA FATIMA DE FREITAS em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA AS e BRB BANCO DE BRASILIA AS, partes qualificadas.

Alega a parte autora, em síntese, ser servidora pública temporária da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, auferindo a quantia líquida de R$ 2.197,18 (dois mil, cento e noventa e sete reais e dezoito centavos).

Afirma ter contraído empréstimos com as rés, porém não está conseguindo honrar o pagamento das prestações mensais.

Narra que, no dia 16/11/2022, realizou renegociação de todos os empréstimos por meio do contrato nº 2021.56826-6, no valor de R$ 159.386,40 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), a ser pago através de 120 parcelas mensais no valor de R$ 1.328,22 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), mediante desconto em conta corrente.

Aduz que os descontos atingem 60,45% do seu rendimento líquido, o que tem inviabilizado o custeio de suas necessidades básicas.

Além disso, diz que possui um débito no valor de R$ 3.073,65 (três mil, setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente ao Cartão BRB, valor que não possui condições de pagar.

Ao final, requer a repactuação da dívida com a limitação dos descontos ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos.

A inicial veio acompanhada de documentos.

A parte autora apresentou emenda à inicial.

Tutela provisória indeferida.

Agravo de instrumento interposto, porém improvido.

Os réus apresentaram contestação.

O réu CARTÃO BRB S.A alegou, preliminarmente, incorreção do valor da causa.

No mérito, sustentou a legalidade dos descontos e dos encargos contratuais incidentes.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

O réu BANCO DE BRASÍLIA S.A, no mesmo sentido, invocou a existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça contrária à tese da parte autora.

Aduziu a legalidade dos descontos.

Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Designada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição foi infrutífera.

As partes apresentaram manifestações.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Passo á análise da preliminar suscitada pelo segundo réu.

Alega o réu, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa, qual seja, o valor total da dívida.

Nos termos do art. 292, II, do CPC “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

No caso vertente, tratando-se de pedido de repactuação, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato, pois não há pedido de redução do valor pactuado, mas mera limitação de descontos.

Assim sendo, rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Sem razão a autora.

Nos termos do § 1º do art. 54-A do CDC, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

Infere-se dos autos que a autora e primeiro réu realizaram renegociação de todos os empréstimos através do contrato nº 2021.56826-6, no valor de R$ 159.386,40 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), a ser pago através de 120 parcelas mensais no valor de R$ 1.328,22 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), através de desconto em conta corrente.

O valor descontado mensalmente atinge mais de 60% do rendimento líquido da autora.

O superendividamento está relacionado às situações em que o devedor pessoa física se vê impossibilitado, de forma duradoura ou estrutural, de pagar o conjunto de suas dívidas.

A aferição do estado de superendividado deve levar em consideração a capacidade de desembolso pela comparação entre o passivo (conjunto das dívidas) e o ativo (renda disponível), observando-se, nessa perspectiva, as necessidades básicas de subsistência da família, tais como despesas com aluguel, condomínio, água, energia elétrica, alimentação, transporte etc.

No caso dos autos, o ativo da parte autora, ainda é superior ao seu passivo em mais de R$ 700,00 (setecentos reais), não sendo possível, simplesmente, presumir o superendividamento.

Além disso, nada obsta que ela se valha de sua força de trabalho para fins de complementação da renda.

Também é preciso considerar que a própria parte autora foi, deliberadamente, obtendo novos empréstimos junto ao mesmo banco (primeiro réu) e, em seguida, renegociou sua dívida.

Por tais razões, não é possível visualizar a ocorrência de superendividamento, pressuposto necessário para a elaboração de plano judicial compulsório de repactuação.

No tocante ao pedido de limitação dos descontos para 30% de seus rendimentos, não assiste razão à autora.

A autonomia da vontade corresponde a apenas um dos elementos que formam o núcleo duro do princípio da liberdade, o qual, por sua vez, integra o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

Tal princípio, que se forma no plano existencial da pessoa humana, se projeta também para o campo patrimonial, pois garante à pessoa, no trato com o outro, autonomia para a criação de regimes jurídicos privados.

Segundo Ana Prata, “numa perspectiva ampla, poderá entender-se que a noção de autonomia privada se desdobra nestes mesmos dois aspectos essenciais: direito subjetivo e liberdade negocial”[1].

No campo do direito civil, a autonomia privada “constitui um dos veículos do livre desenvolvimento da personalidade humana”[2], na medida em que confere a todo e qualquer indivíduo o poder de autorregular-se e autodeterminar-se.

Especificamente no âmbito dos contratos, a autonomia privada se revela na liberdade de contratar, ou mais precisamente no “poder dos indivíduos de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos jurídicos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica”[3].

Nessa perspectiva, dispõe o art. 421, caput, do CC, que “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”.

Por sua vez, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.

No caso dos autos, os descontos realizados estão de acordo com o pacto livremente entabulado entre as partes.

Aliás, também não há, a rigor, necessidade de se observar o limite de limite de 30%, pois tal percentual diz respeito a empréstimos consignados (desconto no contracheque), não se estendendo aos descontos em conta corrente.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou importante tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

Nesse sentido, não há nenhuma ilegalidade nos descontos promovidos pelo réu, o que afasta qualquer pretensão de limitação dos descontos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, contudo, a regra do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR Juiz de Direito Substituto Sentença datada e assinada eletronicamente [1] PRATA, Ana.

A Tutela Constitucional da Autonomia Privada.

Coimbra: Almedina. 2017, p. 17. [2] Id. [3] GOMES, Orlando.

Contratos. 8ª edição.

Rio de Janeiro: Forense. 1981, p. 26.
24/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:35

Recebidos os autos
21/07/2023 16:35

Julgado improcedente o pedido
23/05/2023 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/05/2023 17:10

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:23

Decorrido prazo de VALERIA FATIMA DE FREITAS em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:35

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 14:37

Recebidos os autos
31/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:37

Outras decisões
14/02/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
14/02/2023 13:57

Expedição de Certidão.
13/02/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:47

Publicado Certidão em 23/01/2023.
14/01/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 15:21

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:56

Recebidos os autos
16/12/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 01:13

Juntada de Petição de impugnação
30/11/2022 03:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/11/2022 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/11/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:33

Recebidos os autos
28/10/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/09/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 17:30

Recebidos os autos
12/09/2022 17:30

Decisão interlocutória - deferimento
18/08/2022 01:17

Decorrido prazo de VALERIA FATIMA DE FREITAS em 17/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/08/2022 13:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 17:20, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
12/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 17:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de VALERIA FATIMA DE FREITAS em 25/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:51

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:59

Expedição de Mandado.
30/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:56

Expedição de Mandado.
30/06/2022 17:50

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 17:20, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
30/06/2022 13:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/06/2022 17:15

Recebidos os autos
29/06/2022 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/06/2022 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2022 00:56

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 16:08

Recebidos os autos
03/06/2022 16:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/06/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734410-57.2022.8.07.0016

Nelma de Fatima Amorim Moraes

Em Segredo de Justica

Advogado: Nelma de Fatima Amorim Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2022 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0735435-24.2020.8.07.0001

Nancy Goncalves Martins da Silva

Solange da Cunha Leao

Advogado: Arimar Mendes dos Santos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2021 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0701682-48.2017.8.07.0012

Luciano Paes Landim

Lucia Helena Brito de Lima

Advogado: Fabiana das Flores Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2017 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0721822-63.2022.8.07.0001

Garantia Pneus e Servicos Automotivos Lt...

Marinaldo Barros da Silva

Advogado: Adriana Gavazzoni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2022 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0704522-61.2022.8.07.0010

Faculdades Euro Brasileiras para Educaca...

Jaqueline Duarte Moreno

Advogado: Alessandra Soares da Costa Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2022 14:01

Exibir Processo