23/04/2025 16:10

Baixa Definitiva
23/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:09

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de JLA PEDIATRIA AGUIAR LTDA em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de Edifício E-Business Águas Claras em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ABL PRIME LTDA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:41

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
14/03/2025 16:46

Conhecido o recurso de JLA PEDIATRIA AGUIAR LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
14/03/2025 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 17:44

Juntada de intimação de pauta
12/02/2025 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 17:59

Recebidos os autos
04/11/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
04/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0719434-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JLA PEDIATRIA AGUIAR LTDA APELADO: ABL PRIME LTDA, EDIFÍCIO E-BUSINESS ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por JLA PEDIATRIA AGUIAR LTDA (ID 63473476) contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos de ação de Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Nas razões recursais (Id 63473476), a parte apelante sustenta que o empregado da parte apelada recebeu, porém, não comunicou à parte apelante a citação em processo trabalhista, razão pela qual o processo na Justiça do trabalho correu à revelia e a agora a apelante foi condenada; que estão presentes os requisitos para a condenação da apelada em danos morais.

Aduz que a condenação da apelante na seara trabalhista ocasionou prejuízos ao seu bom nome, fama e reputação.

Requer a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Determinada a apresentação de provas de hipossuficiência, foram juntados os documentos de ID 64899382, 64899383 e 64899384. É o relatório.

DECIDO: Passo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O art. 99, § 2°, do CPC dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3°, do CPC).

Lado outro, o art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Compulsando os autos, constata-se que a gratuidade de justiça somente foi requerida em sede de apelação.

Entretanto, a parte apelante não juntou nenhum documento comprobatório da condição de hipossuficiente, limitando-se a argumentos genéricos.

Foi determinada a apresentação de provas de hipossuficiência, tendo sido juntados os documentos de ID 64899382, 64899383 e 64899384.

A documentação mencionada refere-se a extrato bancário da pessoa jurídica apelante referente apenas ao mês de setembro de 2024, compreendendo o intervalo de dias referente a 01/09/2024 a 27/09/2024; bem como carta de suspensão temporária de prestação de serviços emitida pela empresa responsável pela contabilidade da apelante, informando que os serviços seriam interrompidos ante a ausência de pagamento dos honorários; além de um contrato em que a pessoa física de Andrezza de Matos Aguiar reconhece a existência de uma dívida civil.

Tais documentos não são aptos a comprovar a hipossuficiência alegada.

O extrato bancário somente se refere a um mês, não se podendo averiguar precisamente a hipossuficiência de recursos, quando era possível à parte apelante a juntada de extratos suficientes para permitir a análise adequada.

Tal documento, portanto, não comprova a insuficiência de recursos.

A existência de uma carta de suspensão temporária de serviços também não é apta a demonstrar a insuficiência de recursos.

O contrato em que uma pessoa física (que não é apelante nestes autos) reconhece a existência de dívida civil também não demonstra a incapacidade financeira da pessoa jurídica, uma vez que cada pessoa (física e jurídica) possui responsabilidade independentemente da outra.

Outrossim, a parte apelante não juntou balanço patrimonial, ou outros extratos bancários suficientes para permitirem a análise do pedido ou qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada.

Frise-se que lhe foi concedido prazo suficiente para a juntada dos documentos necessários, uma vez que o prazo inicialmente concedido foi dilatado por decisão anterior.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica.

Posto isso, DETERMINO a intimação da parte apelante para juntar o recolhimento do preparo, nos termos do disposto no art. 101, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após o fim do prazo, façam-me conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
11/10/2024 17:47

Recebidos os autos
11/10/2024 17:47

Gratuidade da Justiça não concedida a JLA PEDIATRIA AGUIAR LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-43 (APELANTE).
08/10/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
08/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0719434-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JLA PEDIATRIA AGUIAR LTDA APELADO: ABL PRIME LTDA, EDIFÍCIO E-BUSINESS ÁGUAS CLARAS D E S P A C H O Acolho o pedido formulado no Id 64136563, a fim de dilatar o prazo anteriormente concedido.

Fixo o prazo improrrogável de dez dias para o cumprimento da decisão de Id 63636230.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
19/09/2024 18:45

Recebidos os autos
19/09/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
17/09/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0719434-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JLA PEDIATRIA AGUIAR LTDA APELADO: ABL PRIME LTDA, EDIFÍCIO E-BUSINESS ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por JLA PEDIATRIA AGUIAR LTDA (Id 63473476) contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos de ação de Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Nas razões recursais (Id 63473476), a parte apelante sustenta que o empregado da parte apelada recebeu, porém, não comunicou a parte apelante da citação em processo trabalhista, razão pela qual o processo na justiça do trabalho correu à revelia e a agora a apelante foi condenada; que estão presentes os requisitos para a condenação da apelada em danos morais.

Destaca que a condenação da apelante na seara trabalhista ocasionou prejuízos ao seu bom nome, fama e reputação.

Requer a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO: Passo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O art. 99, § 2°, do CPC dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3°, do CPC).

Lado outro, o art. 98 do CPC dispõe que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Compulsando os autos, constata-se que a gratuidade de justiça somente foi requerida em sede de apelação.

Entretanto, a parte apelante não juntou nenhum documento comprobatório da sua condição de hipossuficiente, limitando-se a argumentos genéricos.

Posto isso, DETERMINO a intimação da parte apelante para juntar provas de sua hipossuficiência no prazo de cinco dias ou juntar, no mesmo prazo, o preparo de modo simples, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após o fim do prazo, façam-me conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
05/09/2024 17:41

Recebidos os autos
05/09/2024 17:41

Outras Decisões
02/09/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
02/09/2024 12:24

Recebidos os autos
02/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/08/2024 14:11

Recebidos os autos
30/08/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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