19/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:38

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de TERESINHA DE MATOS BARBOSA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de TERESINHA DE MATOS BARBOSA em 15/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:48

Recebidos os autos
08/04/2025 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 14:50

Recebidos os autos
03/04/2025 14:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 13:35

Recebidos os autos
16/06/2024 13:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 21:47

Recebidos os autos
12/03/2024 21:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:30

Recebidos os autos
11/03/2024 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/03/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
08/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
07/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:44

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:36

Decorrido prazo de TERESINHA DE MATOS BARBOSA em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:53

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718036-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TERESINHA DE MATOS BARBOSA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por TERESINHA DE MATOS BARBOSA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a parte autora, em 23/02/2023, adquiriu junto à empresa requerida passagens aéreas para João Pessoa/PB, tendo designado como data de ida o dia 03 de fevereiro de 2024 e volta em 08 de fevereiro 2024, pelo valor de R$ 1.148,64 (mil e cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) - id. 171857960 - Pág. 14/19.

Por outro lado, a parte requerida junta contestação com alegações genéricas, e nada dizendo em relação aos pedidos da requerente.

Muito embora a empresa ré não tenha comunicado oficialmente o cancelamento dos voos adquiridos pela requerente, considerando que a requerida enfrenta atualmente enormes dificuldades em emitir passagens, inclusive fartamente veiculadas por meio de notícias da imprensa, não se pode obrigar a consumidora a permanecer na insegurança quanto ao não cumprimento do contrato, nem mesmo a compeli-la a viajar em data diversa da originalmente escolhida, se não possui esta intenção, nem a aceitar ressarcimento em modalidade diversa da forma de pagamento pactuada.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição dos valores desembolsados.

Assim, caberá à requerida pagar aos autores o valor total de R$ 1.148,62, (mil e cento e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pela autora e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 1.148,62, (mil e cento e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (23/02/2023 – id. id. 171857960 - Pág. 16) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (21/09/2023 – id. 173498308).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 06 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
06/02/2024 16:05

Recebidos os autos
06/02/2024 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/12/2023 12:07

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:09

Decorrido prazo de TERESINHA DE MATOS BARBOSA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 15:35

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/11/2023 15:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 09:37

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 02:31

Recebidos os autos
22/11/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/09/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2023 22:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 18:51

Recebidos os autos
15/09/2023 18:51

Outras decisões
15/09/2023 00:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/09/2023 18:48

Juntada de Petição de intimação
13/09/2023 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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