02/04/2024 16:19

Baixa Definitiva
02/04/2024 16:18

Transitado em Julgado em 26/03/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0705366-56.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: ANDERSON THIAGO LIMA FAGUNDES DESPACHO Em atenção à promoção de ID 57025401 e tendo em vista que o acórdão de ID 55867482 manteve a absolvição do réu e que a vítima se habilitou nos autos como Assistente de Acusação (constituindo advogadas com tal finalidade), verifica-se não ser necessária a intimação pessoal da ofendida.

Assim, prossiga-se o feito, com a realização dos atos subsequentes.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 18 de março de 2024.

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador relator
20/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:14

Recebidos os autos
19/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
18/03/2024 16:25

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:24

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 08:57

Recebidos os autos
23/02/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
20/02/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO.

RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de perseguição contra mulher por razões do sexo feminino, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2.

Da valoração do conjunto probatório, não se pode extrair que as condutas praticadas pelo acusado se amoldam, objetiva e subjetivamente, aos crimes que lhe foram imputados. 3.

Uma condenação somente pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre manter a absolvição do apelado. 4.

Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu da prática dos crimes tipificados no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal (perseguição contra mulher por razões do sexo feminino) e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas de urgência), ambos c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
19/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 15/02/2024.
14/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 09:56

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0705366-56.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: ANDERSON THIAGO LIMA FAGUNDES DESPACHO No documento de ID 55558598, as advogadas Luciane Gomes Robin, OAB/DF 43240-A e Bárbara Suellen Leal de Sanches, OAB/DF 63949-A comunicam à Assistente de Acusação, A.G.V.M, a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado no presente feito.

Observa-se, contudo, que o documento juntado pelas doutas advogadas não demonstra que a Assistente de Acusação teve, de fato, ciência da renúncia do mandato, pois não há prova de que ela tenha assinado a aludida notificação, ou que sequer a tenha recebido, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei n.º 8.906/1994[1], bem como do artigo 112 e parágrafos, do Código de Processo Civil[2], aplicado subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal[3].

Além disso, não há qualquer pedido formulado a este Relator, tratando-se de cópia da notificação enviada pelas advogadas à sua cliente.

Assim, por ora, não há nada a prover, cabendo destacar que o processo se encontra na pauta de julgamento presencial do dia 08/02/2024.

Aguarde-se a sessão de julgamento.

Intime-se. [1] Lei n.º 8.906/1994: “Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. [...] § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.” [2] Código de Processo Civil: “Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” [3] Código de Processo Penal: “Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.” Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024.

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador relator
08/02/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 23:35

Recebidos os autos
06/02/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 19:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati
06/02/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:02

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:58

Deliberado em Sessão - Retirado
07/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:31

Recebidos os autos
07/12/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati
04/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2023 10:55

Recebidos os autos
01/12/2023 10:57

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
30/11/2023 21:54

Recebidos os autos
19/09/2023 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
18/09/2023 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2023 14:10

Recebidos os autos
25/08/2023 14:09

Recebidos os autos
25/08/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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