01/10/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 18:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:55

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DA CRUZ em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0710252-37.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOAO TEIXEIRA DA CRUZ SENTENÇA Relatório Trata-se de inquérito policial no qual foram ventiladas possíveis infrações penais supostamente perpetradas por JOAO TEIXEIRA DA CRUZ (injúria, ameaça e vias de fato).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima no bojo dos autos n. 0709106-58.2023.8.07.0004, já revogadas.

Após manifestação ministerial (ID 211725488), vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Da ausência de condição de procedibilidade Verifico que a vítima informou que não tem interesse no prosseguimento do feito (ID 177474424), de modo que se retrata da representação criminal.

O Ministério Público, quanto ao crime de ação penal pública condicionada à representação (ameaça), entendeu satisfatória a retratação em Juízo, razão pela qual promoveu o arquivamento por carência de ação – ausência de condição de procedibilidade.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial como razão de decidir e determino o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, II, do CPP e art. 107, VI, do CP (retratação da vítima).

Da extinção de punibilidade em relação à infração penal de injúria: Considerando o desinteresse da vítima na persecução criminal do ofensor (ID 177474424), declaro extinta a punibilidade do autor em relação ao possível crime de injúria, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal.

Do arquivamento promovido por falta de justa causa: Analisando os autos, nos termos da manifestação ministerial, verifica-se que os atos investigatórios promovidos até o momento não são aptos a demonstrar a existência dos subsídios indispensáveis à apresentação da peça vestibular, ademais, temerária se torna a deflagração da ação penal, porquanto a circunstância da vítima não ter interesse em colaborar com a Justiça resultaria na instauração de processo, cujo resultado não teria nenhuma utilidade prática.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento deste inquérito quanto à infração penal de vias de fato, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Dispenso a intimação da ofendida, ante o seu manifesto desinteresse no feito.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
23/09/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:12

Recebidos os autos
20/09/2024 16:12

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
20/09/2024 16:12

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
19/09/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
19/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:59

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
19/09/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DA CRUZ em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 29/08/2024.
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0710252-37.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOAO TEIXEIRA DA CRUZ DESPACHO Intime-se a Defesa do investigado para manifestação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em relação à suposta contravenção penal de vias de fato, haja vista que, em relação aos supostos crimes de injúria e ameaça, houve a renúncia e retratação da ofendida em Juízo.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
25/08/2024 11:13

Recebidos os autos
25/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/08/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
04/07/2024 08:34

Recebidos os autos
04/07/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
03/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
03/07/2024 04:25

Decorrido prazo de CAPS Ad Santa Maria em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
20/06/2024 08:02

Recebidos os autos
20/06/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
19/06/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 04:54

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DA CRUZ em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 03:01

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:08

Juntada de Certidão
22/05/2024 21:54

Recebidos os autos
22/05/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
18/05/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:05

Recebidos os autos
17/05/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
15/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DA CRUZ em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:58

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 21:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 02:28

Publicado Intimação em 15/02/2024.
13/02/2024 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2024 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0710252-37.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOAO TEIXEIRA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ofendida JESSICA LORRANY FERREIRA LIRA requereu a revogação das medidas protetivas deferidas em seu favor (ID 184837613).

Instado, o Ministério Público, diante da manifestação da vítima, oficiou pela revogação das medidas protetivas de urgência (ID 185776922).

DECIDO.

Considerando o requerimento da vítima e a manifestação do Ministério Público, REVOGO as medidas protetivas deferidas nos autos da MPU n. 0709106-58.2023.8.07.0004 em favor de JESSICA LORRANY FERREIRA LIRA Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação, para ser cumprido em horário especial, inclusive em regime de plantão, autorizada a requisição de auxílio policial, se necessário.

Levante-se o sigilo dos autos, conforme determinado ao ID 169300096.

Por fim, em 30 de abril de 2024, intime-se a defesa para apresentar certificado de comparecimento e início de tratamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
07/02/2024 21:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:00

Recebidos os autos
07/02/2024 17:00

Revogada medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas e Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação para A mulher
06/02/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
05/02/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:34

Recebidos os autos
29/01/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
26/01/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2023 04:20

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DA CRUZ em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 02:27

Publicado Intimação em 22/11/2023.
21/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:00

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:42

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 13:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
08/11/2023 17:10

Outras decisões
31/10/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 06:46

Recebidos os autos
30/10/2023 06:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
25/10/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 17:23

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:08

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:42

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 13:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
13/09/2023 16:52

Recebidos os autos
13/09/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
13/09/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:45

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:44

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 17:44

Desentranhado o documento
22/08/2023 10:19

Recebidos os autos
22/08/2023 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
18/08/2023 17:47

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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