26/03/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 04:12

Processo Desarquivado
22/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 14:17

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVES MESQUITA em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717792-88.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA ALVES MESQUITA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANA CAROLINA ALVES MESQUITA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Inicialmente, destaco que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo, em razão das ações cíveis públicas ajuizadas, uma vez que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, o que não ocorreu nos autos.

Ultrapassados tais pontos, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, a autora comprovou que, em 05.08.2023, comprou junto à requerida passagens aéreas, trecho Brasília – Madrid, a ser realizada em outubro/2024, pelo valor de R$ 2.808,67 (dois mil oitocentos e oito reais e sessenta e sete centavos) (id. 171517101, pg. 2 e 3).

Restou incontroverso, ainda, que a autora solicitou o cancelamento das passagens, porém não obteve o reembolso do valor (art. 341 do CPC).

Observa-se que a requerida tece diversas considerações sobre o motivo de não conseguir cumprir os contratos de setembro a dezembro/2023 (que nem é o caso dos autos), porém não impugna especificamente o pedido de rescisão e reembolso realizado pela autora.

Desse modo, ante a ausência de impugnação específica dos pedidos, impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão contratual e de restituição do valor de R$ 2.808,67 (dois mil oitocentos e oito reais e sessenta e sete centavos).

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.808,67 (dois mil oitocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária desde o pedido de cancelamento (09.2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (21.09.2023 – id. 173504169).

Cumpre à autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 06 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
06/02/2024 15:37

Recebidos os autos
06/02/2024 15:37

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 09:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/12/2023 09:24

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVES MESQUITA em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 06:17

Expedição de Certidão.
16/11/2023 19:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/11/2023 19:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:55

Recebidos os autos
16/11/2023 08:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 23:07

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2023 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 16:53

Recebidos os autos
13/09/2023 16:53

Outras decisões
11/09/2023 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/09/2023 15:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2023 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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