21/03/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 10:41

Transitado em Julgado em 20/03/2024
11/03/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709647-52.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO GOMES DA SILVA REU: DANILO FRUTUOSO DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Conforme a certidão de ID 188782527, o requerido DANILO FRUTUOSO DO NASCIMENTO encontra-se recolhido em estabelecimento prisional.

Consoante se extrai da norma contida no caput do artigo 8º da Lei 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Cito, por oportuno, o julgado abaixo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARTE PRESA NO CURSO DO PROCESSO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS.

NULIDADE DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Segundo o art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes no Juizado Especial o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

E, nos termos do art. 51 da mesma lei, extingue-se o processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei (inciso IV). 2.

Na hipótese sob julgamento, o corréu foi preso no curso do processo, antes da audiência de instrução e julgamento, tornando-se revel.

O autor, por sua vez, foi preso após proferida sentença de mérito.

Assim, considerando a existência de partes reclusas, inclusive o prejuízo processual gerado ao corréu, impõe-se extinguir o processo sem julgamento de mérito. 3.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

Reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados.

Sentença reformada para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 8º c/c art. 51, IV, da Lei nº. 9.099/95.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. (Acórdão 1743032, 07186576020228070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 28/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O fato de o requerido se encontrar recolhido no sistema prisional afasta a competência do Juizado Especial para o processamento e o julgamento deste feito.

Nesse aspecto, frise-se que as normas que dispõem sobre competência em razão da pessoa, de caráter absoluto, não comportam interpretação extensiva ou modificativa.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 23:30

Recebidos os autos
05/03/2024 23:30

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/03/2024 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:32

Recebidos os autos
05/03/2024 00:32

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/03/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0709647-52.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO GOMES DA SILVA REU: DANILO FRUTUOSO DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Considerando a proximidade da audiência de conciliação, e tendo em vista que o requerido não restou citado, proceda-se ao cancelamento do ato designado para o dia 28/02/2024.

Diante da informação que o requerido se encontra preso, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 02 (dois) dias.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 18:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 18:09

Recebidos os autos
27/02/2024 18:09

Deferido o pedido de DIOGO GOMES DA SILVA - CPF: *09.***.*03-01 (AUTOR).
22/02/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/02/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:53

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0709647-52.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO GOMES DA SILVA REU: DANILO FRUTUOSO DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante o teor da certidão do digno Oficial de Justiça ID 185823333, de ordem do MM Juiz, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias, trazendo aos autos, se o caso, o atual endereço da parte ré para regular citação, sob pena de extinção do processo.

Riacho Fundo -DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024,às 16:25:32.

FABIO TELLIS SILVA NERES
06/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
05/02/2024 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 18:28

Recebidos os autos
19/12/2023 18:28

Deferido o pedido de DANILO FRUTUOSO DO NASCIMENTO - CPF: *24.***.*78-60 (REU).
19/12/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/12/2023 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714327-02.2021.8.07.0001

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Patricia Vieira Alves de Carvalho Anania...

Advogado: Guilherme Lopes dos Santos Bonfim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2021 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0714327-02.2021.8.07.0001

Fabiano de Oliveira Ananias

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Guilherme Lopes dos Santos Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2021 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0703907-33.2024.8.07.0000

Mrv Prime Top Taguatinga Incorporacoes L...

Condominio Top Life Taguatinga I - Miami...

Advogado: Andre Jacques Luciano Uchoa Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0733661-27.2018.8.07.0001

Jose Renato Zanotti

Rossi Residencial SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Advogado: Antonio Marcos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2018 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0734747-51.2023.8.07.0003

Valdelici Augusto de Queiroz

Lucas Matheus Soares da Silva Alves Pint...

Advogado: Renata dos Santos Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 15:18

Exibir Processo