21/08/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 14:36

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de ALEXANDRA PALHA PIAUI em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:42

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0765271-26.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXANDRA PALHA PIAUI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada no ID 162584230, alegando, em síntese, a existência de contradição, vício discriminado no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Intimada, a parte embargada manifestou-se (ID 164831276).

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

No caso, a parte embargante pretende rediscutir os fundamentos da sentença prolatada.

No tocante aos embargos opostos, impende ressaltar que “(...) É firme a orientação desta Corte de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp 1885201/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021) O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob o argumento de omissão, deve ser questionado pela via recursal adequada, mas não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos.

Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela sentença o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
24/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
21/07/2023 10:37

Recebidos os autos
21/07/2023 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2023 08:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
20/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 19:19

Recebidos os autos
14/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 00:21

Publicado Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
20/06/2023 13:59

Recebidos os autos
20/06/2023 13:59

Julgado improcedente o pedido
25/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 18:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
26/04/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/04/2023 17:31

Recebidos os autos
31/03/2023 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/03/2023 12:34

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 10:46

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 18:06

Recebidos os autos
28/02/2023 18:06

Indeferido o pedido de ALEXANDRA PALHA PIAUI - CPF: *32.***.*42-53 (REQUERENTE)
06/02/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/02/2023 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:20

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 16:18

Recebidos os autos
14/12/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/12/2022 18:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2022 15:08

Recebidos os autos
13/12/2022 15:08

Determinada a emenda à inicial
09/12/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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