27/11/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:49

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:48

Recebidos os autos
23/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/11/2023 13:52

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:38

Decorrido prazo de JEAN FRANCO DA SILVA RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:38

Decorrido prazo de ANDRESSA MUNDIM RODRIGUES CAIXETA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:01

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:06

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2023 13:29

Recebidos os autos
26/10/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:29

Outras decisões
26/10/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/10/2023 11:13

Processo Desarquivado
26/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 15:06

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 15:05

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
24/10/2023 03:56

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de ANDRESSA MUNDIM RODRIGUES CAIXETA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de JEAN FRANCO DA SILVA RODRIGUES em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708743-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEAN FRANCO DA SILVA RODRIGUES, ANDRESSA MUNDIM RODRIGUES CAIXETA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto Jean Franco da Silva e Andressa Mundim Rodrigues Caixeta em Latam Airline Group, partes qualificadas nos autos, sob o fundamento de suposta falha na prestação de serviço geradora de danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Ante a justificativa apresentada, acolho o pedido da ré e determino a retificação do polo passivo da lide para que dele conste, no lugar de Latam Airlines Group a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A CNPJ 02.***.***/0001-60.

Retifique-se.

Anote-se.

A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré TAM.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material estatuída no art. 7º, parágrafo único, do CDC, relegando-se eventual discussão acerca da culpa à ação regressiva.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas com a empresa ré para o trecho São Paulo – Nova Iorque, com partida programada para o dia 14/04/2023 às 14h50 e chegada ao destino às 23h07 do dia 15/04/2023.

Contam que o voo do trecho Miami – Nova Iorque foi cancelado, foram realocados em um voo com saída somente dia 18/04 e não receberam ajuda material.

Relatam que estavam viajando com seu filho de 5 anos, que chegaram ao destino com atraso de sessenta horas, tiveram que arcar com hospedagem, alimentação e translado em Miami e ainda perderam diárias de hospedagem em Nova Iorque..

Requerem indenização pelos danos morais e morais sofridos.

Sustenta a ré, a inexistência de danos a serem reparados, vez que o evento foi causado unicamente por terceira empresa (DELTA).

Pois bem.

Em decisão, datada de 25 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 636.331 e ARE 766618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados pelo país na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, devendo prevalecer os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e de Montreal).

O citado julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, contudo ressalta que, constatada a responsabilidade da empresa por danos decorrentes de extravio de bagagem ou atraso de voo internacional, o ressarcimento deverá ser limitado às determinações previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal.

Restou incontroverso nos autos o atraso na chegada dos autores ao seu destino, bem como ausência de auxilio material.

A Convenção de Montreal prevê que o transportador será responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte de passageiros, bagagem ou carga, conforme se infere do art. 19, in verbis: [...] O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga.

No presente caso, a empresa TAM emitiu os bilhetes aéreos e optou pelo sistema (compartilhamento), maximizando sua rentabilidade com o arranjo empresarial de codeshare voos operados por companhias diversas, facilitando e incrementando, assim, sua rede de fornecimento do serviço de transporte aéreo.

Portanto, a ré TAM faz parte da composição da teia de fornecimento, o que lhe impõe a responsabilidade solidária pela falha na prestação de serviço.

Desta feita, diante do cancelamento do voo, está caracterizada a falha na prestação de serviço, devendo a ré indenizar a parte autora pelos prejuízos causados.

Assim deverá a parte ré arcar com os danos materiais, relativos a hospedagem em Miami enquanto os autores aguardavam o voo no qual foram realocados, traslado e perda das diárias de hotel em Nova Iorque, no valor total de R$ 4.907,90, conforme comprovantes de ids 158131497, 158131498, 158131499, 158128940 - Pág. 6/7.

Quanto aos danos morais, no caso em tela, verifico que no acordo entabulado entre os autores e a Delta Air Lines (id 159838316), homologado conforme sentença de id 159850911, houve o pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais)O, valor suficiente para adimplir com os danos morais sofridos, acarretando a liberação também da ré TAM Linhas aéreas.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, em consequência, condenar a parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 4.907,90 (quatro mil novecentos e sete reais e noventa centavos), relativo aos danos materiais.

A quantia deverá ser atualizada pelo INPC a contar do desembolso (15/04/2023) e com a inclusão de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Retifique-se o polo passivo.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:54

Recebidos os autos
27/09/2023 18:54

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2023 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/09/2023 12:03

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:57

Juntada de Petição de réplica
05/09/2023 02:01

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/08/2023 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 02:25

Recebidos os autos
28/08/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708743-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEAN FRANCO DA SILVA RODRIGUES, ANDRESSA MUNDIM RODRIGUES CAIXETA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 28/08/2023 16:00, na Sala 13 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec13_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Brasília/DF Segunda-feira, 24 de Julho de 2023.

PANUCY MITALLY SOUTO RIBEIRO
24/07/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/07/2023 18:03

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 17:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2023 00:11

Recebidos os autos
23/07/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:27

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 01:19

Decorrido prazo de ANDRESSA MUNDIM RODRIGUES CAIXETA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:19

Decorrido prazo de JEAN FRANCO DA SILVA RODRIGUES em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:02

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo de Delta Air Lines em 14/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:17

Publicado Sentença em 31/05/2023.
30/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:24

Recebidos os autos
26/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:24

Homologada a Transação
24/05/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/05/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:40

Recebidos os autos
11/05/2023 14:40

Outras decisões
10/05/2023 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/05/2023 11:52

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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