18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740388-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REU: ELZA MARIA SOARES HELENO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) ELZA MARIA SOARES HELENO intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 13:55:39. *documento datado e assinado eletronicamente.
10/09/2025 17:27

Recebidos os autos
10/09/2025 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
09/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2025 15:35

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2025 15:35

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 14:08

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de ELZA MARIA SOARES HELENO em 29/08/2025 23:59.
08/08/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:45

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em razão do pagamento, nos termos doart. 526, § 3º e 924, inciso II, ambos do CPC.
05/08/2025 15:50

Recebidos os autos
05/08/2025 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ELZA MARIA SOARES HELENO em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/07/2025 20:24

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:35

Recebidos os autos
21/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:08

Juntada de Certidão
01/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
30/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740388-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REU: ELZA MARIA SOARES HELENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se o saldo capital e acréscimos proporcionais da conta judicial nº 1553099297 (ID 210445936), vinculada ao processo nº 0740388-26.2023.8.07.0001, em favor de ELZA MARIA SOARES HELENO, para conta bancária cujos dados seguem abaixo: Titular: Elza Maria Soares Heleno, Banco: Banco do Brasil (001), Agência: 1503-2, Conta Corrente: 751.440-9, Chave PIX (CPF): *12.***.*50-10.

Após, não havendo outras insurgências, ao arquivo.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
07/10/2024 14:02

Recebidos os autos
07/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:02

Deferido o pedido de ELZA MARIA SOARES HELENO - CPF: *12.***.*50-10 (REU).
04/10/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740388-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REU: ELZA MARIA SOARES HELENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a informação do autor, de que não há pendências de pagamento de mensalidade com relação à ré, fica esta intimada a fornecer seus dados bancários para restituição do depósito de ID 210445936 (comprovante no ID 185496603).

Prazo: 05 dias.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
23/09/2024 14:36

Recebidos os autos
23/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:36

Outras decisões
20/09/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ELZA MARIA SOARES HELENO em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740388-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REU: ELZA MARIA SOARES HELENO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) ELZA MARIA SOARES HELENO intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 16:51:53. *documento datado e assinado eletronicamente.
19/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:43

Recebidos os autos
14/08/2024 07:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
13/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2024 13:47

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:21

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 13:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 25.329,30 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos).

Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento da obrigação, além da multa de 2% prevista em regulamento.
15/07/2024 15:01

Recebidos os autos
15/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:55

Recebidos os autos
08/07/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:36

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740388-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REU: ELZA MARIA SOARES HELENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC.

Da impugnação à gratuidade de justiça A parte autora impugna o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré.

Ocorre que, no caso dos autos, não houve deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte ré, decisão ID 189087627, razão pela qual incabível a impugnação apresentada pela parte autora em sede de réplica.

Por este motivo, REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça.

Da prescrição Pende analisar a questão prejudicial, suscitada em defesa, de prescrição da pretensão autoral.

Argumenta que o prazo prescricional aplicável ao debate dos autos é de 5 (cinco) anos, consoante previsão do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, motivo pelo qual requer seja declarada a prescrição das prestações anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da presente ação (27/09/2023).

De toda sorte, o que se pretende nos autos é a cobrança de valores que estavam sendo debatidos em processo diverso, processo originário nº 0007226-96.2014.8.07.0001 (2014.01.1.030601-8), com cumprimento de sentença nos autos nº 0735166-19.2019.8.07.0001, que tramitou na 23ª Vara Cível de Brasília, a respeito da legalidade dos ajustes realizados nas mensalidades do plano de saúde.

Note-se que a sentença originária transitou em julgado em 28/03/2018, como se pode observar do detido manuseio dos documentos que instruem o feito, tendo sido determinado, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que a apuração do índice de reajuste do contrato de plano de saúde deveria ocorrer em sede de cumprimento de sentença, o que ocorreu no processo nº 0735166-19.2019.8.07.0001, com decisão a este respeito proferida apenas em abril de 2022, jungida no ID 173451967.

Somente de posse das informações trazidas na referida decisão, as partes puderam se posicionar a respeito de eventuais débitos ou créditos, momento a partir do qual deu início à contagem do prazo prescricional.

Por este motivo, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão inicialmente posta em Juízo.

REJEITO, pois, a prejudicial de prescrição.

Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se, precipuamente, em verificar a legalidade do montante objeto da cobrança nos autos, advindo da relação havida entre as partes.

Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, sendo que as questões de fato e de direito indispensáveis ao julgamento estão delineadas pelos documentos que já foram carreados pelas partes nos presentes autos digitais, bem como pelas suas próprias manifestações.

Ademais, com fundamento no art. 370 do CPC, cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Concedo, pois, às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/06/2024 19:43

Recebidos os autos
20/06/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:16

Recebidos os autos
05/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:16

Outras decisões
30/05/2024 03:21

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:51

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 14:10

Recebidos os autos
06/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:10

Indeferido o pedido de ELZA MARIA SOARES HELENO - CPF: *12.***.*50-10 (REU)
02/05/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/04/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:48

Recebidos os autos
08/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:48

Outras decisões
08/04/2024 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/04/2024 17:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:24

Recebidos os autos
07/03/2024 14:24

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 14:24

Gratuidade da justiça não concedida a ELZA MARIA SOARES HELENO - CPF: *12.***.*50-10 (REU).
06/03/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/03/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740388-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REU: ELZA MARIA SOARES HELENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, anote-se a tramitação prioritária, nos termos da Lei 10.741/2003.

A parte ré, devidamente citada, apresenta contestação e reconvenção no ID 185493590.

Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a parte ré / reconvinte comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado.

Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. (...). 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original).

Ainda, merece destaque decisão proferida pelo E.

STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO COLEGIADA.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1.

A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017 – grifo inexistente no original).

Destarte, comprove a parte ré / reconvinte sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando aos autos comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais, declaração do imposto de renda e quaisquer outros documentos que entenda cabíveis para demonstrar a alegada hipossuficiência.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
06/02/2024 15:02

Recebidos os autos
06/02/2024 15:02

Outras decisões
02/02/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
01/02/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 21:39

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 12:55

Expedição de Certidão.
19/11/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 16:25

Recebidos os autos
30/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:25

Gratuidade da justiça não concedida a ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (AUTOR).
30/10/2023 16:25

Outras decisões
27/10/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/10/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:54

Recebidos os autos
02/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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