07/03/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 18:18

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:20

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO MOTA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE REITERAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE PESQUISA DE BENS POR MEIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS.

TRANSCURSO DE TEMPO EXPRESSIVO.

ADMISSIBILIDADE. “TEIMOSINHA”.

FUNCIONALIDADE QUE RACIONALIZA OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E AGREGA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

I.

A reiteração de medidas voltadas à localização de bens do executado por meio dos sistemas eletrônicos postos à disposição do juízo pressupõe motivação plausível e razoável, pois do contrário os serviços judiciários seriam irracionalmente sobrecarregados.

II.

O próprio decurso do tempo, desde que expressivo, pode ser legitimamente invocado para a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, dada a possibilidade de mudança da situação patrimonial do executado que dificilmente poderia ser detectada diretamente pelo exequente.

III.

A funcionalidade do SISBAJUD que permite a repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, conhecida como “teimosinha”, além de racionalizar a administração dos serviços judiciários, agrega efetividade à execução.

IV.

Não há fundamento para a recusa da utilização de mecanismo que favorece o bloqueio de ativos financeiros do executado e, por conseguinte, empresta maior efetividade à jurisdição executiva, presente o princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil.

V.

O fato de a execução estar arquivada não pode ser interpretado como óbice insuperável à reiteração do uso do SISBAJUD, a despeito do que prescreve o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que a providência não afeta os efeitos processuais do arquivamento.

VI.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
13/11/2023 16:23

Conhecido o recurso de MEU CARRO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (AGRAVANTE) e provido
10/11/2023 22:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 17:40

Recebidos os autos
17/05/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO MOTA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MEU CARRO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 15:30

Expedição de Ofício.
17/04/2023 18:51

Recebidos os autos
17/04/2023 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 15:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/04/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/04/2023 13:40

Recebidos os autos
17/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/04/2023 18:40

Juntada de Petição de comprovante
14/04/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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