12/03/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 18:03

Processo Desarquivado
12/03/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:16

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de RENE PEREIRA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO INC.

IV DO ART. 833 DO CPC PRESENTES.

I.

A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte dos proventos do executado não comprometer a sua subsistência digna e de sua família.

II.

A penhora de parte dos proventos do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução (CF, art. 5º, XXXV).

III.

O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser flexibilizado sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º do mesmo diploma legal, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
13/11/2023 16:18

Conhecido o recurso de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
10/11/2023 22:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 16:44

Recebidos os autos
04/05/2023 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de RENE PEREIRA em 03/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:06

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 11/04/2023 23:59.
06/04/2023 06:23

Juntada de entregue (ecarta)
24/03/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 14:26

Expedição de Mandado.
16/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 18:45

Expedição de Ofício.
10/03/2023 18:32

Recebidos os autos
10/03/2023 18:32

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2023 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/02/2023 15:55

Recebidos os autos
26/09/2022 21:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/09/2022 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/09/2022 14:00

Recebidos os autos
26/09/2022 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/09/2022 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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