07/03/2024 20:17

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 20:16

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:14

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SUN RISE em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE LINDOLFO NUNES em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO EM CURSO.

IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA.

AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA MATRÍCULA.

POSSIBILIDADE.

I. É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

II.

No cumprimento de sentença não é admissível, como providência incidental, “protesto contra alienação de bens”, medida cautelar adstrita aos requisitos do artigo 301 do Código de Processo Civil.

III.

O artigo 517 do Código de Processo Civil autoriza o protesto do próprio título judicial, a ser implementado na forma da Lei 9.492/1997.

IV.

Os artigos 799, inciso IX, e 828 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao cumprimento de sentença por força dos artigos 513, caput, e 771, caput, do mesmo diploma legal, contemplam a averbação, em qualquer registro público, da propositura da execução e de atos de constrição.

V.

Cuida-se de providência que prescinde de decisão judicial, fazendo-se à vista de certidão expedida pela secretaria do juízo, e que objetiva prevenir fraude à execução e tornar ineficaz, em relação à execução, a alienação do bem em cujo registro foi feita a averbação.

VI.

A averbação prevista nos artigos 799, inciso IX, e 828 do Código de Processo Civil pode ser realizada na matrícula de imóvel que foi reconhecido, no cumprimento de sentença, como bem de família insuscetível de penhora.

VII.

O bem de família conserva esse status jurídico e a correlata impenhorabilidade enquanto destinado à residência da entidade familiar, segundo a inteligência do artigo 1º da Lei 8.009/1990.

VIII.

Se o imóvel pode perder a qualificação de bem de família e, por conseguinte, expor-se à penhora, caso deixe de ser utilizado como moradia da entidade familiar, nada obsta que se averbe na sua matrícula a pendência da execução ou do cumprimento de sentença.

IX.

A alienação do bem do bem de família no transcurso da execução ou do cumprimento de sentença é considerada fraude à execução que o desveste do manto da impenhorabilidade.

X.

Se a alienação do bem de família pode configurar fraude à execução, com a sua consequente sujeição à execução, parece evidente que o exequente tem interesse legítimo na averbação, na sua matrícula no registro imobiliário, da certidão que atesta a existência da execução ou do cumprimento de sentença.

XI.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.
09/11/2023 12:31

Conhecido o recurso de JOSE LINDOLFO NUNES - CPF: *04.***.*16-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/11/2023 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado
02/09/2023 00:07

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2023 02:17

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:38

Deliberado em Sessão - Retirado
16/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2023 14:53

Recebidos os autos
23/03/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/10/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE LINDOLFO NUNES em 28/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 19:01

Expedição de Ofício.
28/09/2022 19:05

Recebidos os autos
28/09/2022 19:05

Efeito Suspensivo
28/09/2022 16:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/09/2022 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/09/2022 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2022 21:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2022 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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