26/02/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0009590-79.2007.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NEUZA DA PENHA EURI DE SOUZA, ANDREA MARIA DE JESUS SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Indefiro o pedido de ID nº 184309772. 2.

Segundo o tema nº 1.074 do STJ, firmado em grau de recurso repetitivo, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 3.

Assim, como não atendida a solicitação da Fazenda Pública (ID nº 152721730), arquive-se o processo. 4.

Fica autorizado o desarquivamento a qualquer tempo, desde que para comprovação da regularidade tributária, após o que ainda falta ouvir novamente a Fazenda Pública do DF e expedir os documentos finais, conforme sentença de ID nº 147456920.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
06/02/2024 14:38

Recebidos os autos
06/02/2024 14:38

Outras decisões
24/01/2024 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
23/01/2024 04:10

Processo Desarquivado
22/01/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:52

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 18:51

Expedição de Certidão.
02/06/2023 01:08

Decorrido prazo de ANDREA MARIA DE JESUS SOUZA em 01/06/2023 23:59.
06/05/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:10

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
11/04/2023 23:34

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:17

Decorrido prazo de ANDREA MARIA DE JESUS SOUZA em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:17

Decorrido prazo de ANDREA MARIA DE JESUS SOUZA em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:17

Decorrido prazo de LAZARA MARIA DE JESUS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:59

Decorrido prazo de LAZARA MARIA DE JESUS em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de ANDREA MARIA DE JESUS SOUZA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de ANDREA MARIA DE JESUS SOUZA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 02:51

Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023 02:02

Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023 02:02

Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023 02:02

Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023 02:02

Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023 02:02

Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023 02:02

Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023 02:02

Publicado Intimação em 23/02/2023.
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:47

Juntada de Certidão
15/02/2023 18:36

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:48

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00