19/02/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 04:09

Processo Desarquivado
10/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701645-95.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA MOURA DE OLIVEIRA FREIRE REQUERIDO: MPDFT SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A presente ação tem por pretensão a prestação de contas, nos termos do artigo 550, do Código de Processo Civil, o que implica procedimento especial, incompatível com a celeridade da Lei 9.099/95.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPETENCIA.

AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão de prestação de contas relativas a venda de automóvel em leilão, para fins de quitação de contrato de financiamento e apuração de saldo remanescente em favor da autora.

Recurso da autora visando à condenação à obrigação de prestar contas, bem como, questionando o quantum remanescente apurado em sentença. 2 - Incompetência absoluta.

Ação de prestação de contas.

O processo, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de prestação de contas prevista no art. 550 do CPC.

Precedente na Turma (Acórdão n.768668, 20130310276720ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO). 3 - Adequação de rito.

Impossibilidade.

O caso não trata de pretensão autônoma de entrega de documento, e em face de pedido expresso de aplicação do art. 550 do CPC, não cabe examinar o pedido como obrigação de fazer. 4 - Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência suscitada de ofício.

Processo extinto sem julgamento do mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015.

J (Acórdão 1207766, 07061051020198070003, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, no caso exposto, a prestação de contas deverá ocorrer no próprio juízo da interdição.

Diante do exposto, extingo a ação, sem apreciação de mérito, seja por ilegitimidade, nos termos do artigo 51, II e IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/02/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 14:43

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 21:29

Recebidos os autos
06/02/2024 21:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/02/2024 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/02/2024 17:52

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/02/2024 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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