10/07/2025 15:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/05/2025 14:31

Juntada de certidão
15/05/2025 13:11

Juntada de certidão
13/05/2025 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:34

Recebidos os autos
28/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2025 17:34

Recebidos os autos
28/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/04/2025 14:09

Recebidos os autos
28/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/04/2025 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
22/04/2025 21:59

Juntada de Petição de agravo
22/04/2025 20:24

Juntada de Petição de manifestações
01/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:09

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2025 14:39

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 12:21

Recebidos os autos
21/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2025 12:21

Recebidos os autos
21/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/03/2025 11:17

Recurso Especial não admitido
19/03/2025 11:17

Recurso Especial não admitido
18/03/2025 16:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/03/2025 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/03/2025 15:35

Recebidos os autos
18/03/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/03/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:14

Juntada de certidão
07/03/2025 15:14

Juntada de certidão
07/03/2025 12:49

Recebidos os autos
07/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2025 12:48

Juntada de certidão
06/03/2025 20:40

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE DUTRA DOLABELA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 18:42

Juntada de Petição de recurso especial
04/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:50

Conhecido o recurso de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 07.***.***/0001-45 (EMBARGANTE) e não-provido
30/01/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:38

Juntada de pauta de julgamento
10/01/2025 19:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/12/2024 17:31

Recebidos os autos
06/12/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 23:42

Recebidos os autos
22/11/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/11/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 12/11/2024.
11/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:38

Conhecido o recurso de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 07.***.***/0001-45 (EMBARGANTE) e provido
07/11/2024 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:10

Expedição de Intimação de Pauta.
25/10/2024 17:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2024 18:05

Recebidos os autos
21/10/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/10/2024 13:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/10/2024 20:57

Recebidos os autos
18/10/2024 20:57

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 8ª Turma Cível
18/10/2024 20:57

Transitado em Julgado em 15/10/2024
18/10/2024 20:54

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/07/2024 22:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/07/2024 12:22

Juntada de certidão
08/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0735179-13.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS, MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADOS: MARCELLO HENRIQUE DUTRA DOLABELA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS, MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO Trata-se de agravos interpostos por FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS e MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra a decisão desta Presidência que não admitiu os recursos constitucionais manejados.

A parte agravada MARCELLO HENRIQUE DUTRA DOLABELA apresentou contrarrazões aos apelos.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
25/06/2024 18:42

Recebidos os autos
25/06/2024 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 18:42

Recebidos os autos
25/06/2024 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/06/2024 12:07

Recebidos os autos
24/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/06/2024 11:49

Juntada de certidão
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 11:03

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/05/2024 11:03

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/05/2024 21:53

Juntada de Petição de agravo
22/05/2024 17:42

Juntada de Petição de agravo
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE DUTRA DOLABELA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE DUTRA DOLABELA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
21/04/2024 22:56

Recebidos os autos
21/04/2024 22:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024 22:56

Recebidos os autos
21/04/2024 22:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024 22:56

Recurso Especial não admitido
21/04/2024 22:56

Recurso Especial não admitido
16/04/2024 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/04/2024 12:00

Recebidos os autos
16/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/04/2024 12:00

Juntada de certidão
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE DUTRA DOLABELA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 22:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2024 10:53

Juntada de certidão
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 23:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/03/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 13:28

Juntada de certidão
06/03/2024 13:27

Juntada de certidão
06/03/2024 13:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/03/2024 11:35

Recebidos os autos
06/03/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE DUTRA DOLABELA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 22:42

Juntada de Petição de recurso especial
04/03/2024 23:58

Juntada de Petição de recurso especial
08/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
01/02/2024 17:51

Conhecido o recurso de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 07.***.***/0001-45 (EMBARGANTE) e não-provido
01/02/2024 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 17:48

Juntada de pauta de julgamento
11/01/2024 17:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2023 23:15

Recebidos os autos
14/12/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE DUTRA DOLABELA em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 02:19

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:54

Recebidos os autos
29/11/2023 15:54

Determinada Requisição de Informações
29/11/2023 12:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/11/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE DUTRA DOLABELA em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 07:36

Publicado Ementa em 21/11/2023.
21/11/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
09/11/2023 17:27

Conhecido o recurso de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - CNPJ: 26.***.***/0001-37 (APELANTE) e MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 07.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido
09/11/2023 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2023 12:57

Juntada de certidão
16/10/2023 12:56

Deliberado em Sessão - Retirado
16/10/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 10:19

Recebidos os autos
02/08/2023 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
02/08/2023 17:27

Recebidos os autos
02/08/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
31/07/2023 12:36

Recebidos os autos
31/07/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Processo nº 0735179-13.2022.8.07.0001

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