05/07/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 04:43

Processo Desarquivado
02/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:35

Processo Desarquivado
26/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0740912-57.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: LUZIMAR GOMES DE MIRANDA DECISÃO Cumprido o contraditório, se faz possível deliberar a questão obscura ainda pendente.

E, na espécie, é possível adiantar que o decreto de perda deve prevalecer.

Primeiro, porque os aparelhos de telefone celular são instrumento usual e rotineiramente empregados na prática do delito de tráfico de drogas ou, eventualmente, fruto ou proveito desse delito.

Segundo, porque embora a sentença de mérito tenha sido genérica e evasiva, o acórdão foi expresso e literal ao firmar convencimento pela perda do objeto, de sorte que não poderia este juízo reformar a deliberação contida no julgamento do segundo grau de jurisdição.

Dessa forma, à luz desse cenário, bem como objetivando deixar por demais clara a questão, INDEFIRO o pedido de restituição e, de consequência, RATIFICO O DECRETO DE PERDA, determinando a reversão do aparelho em favor do Laboratório de Informática do IC da PCDF, considerado o desinteresse da SENAD sobre bens eletrônicos.

Promova-se o necessário.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/02/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 11:48

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:23

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 20:32

Recebidos os autos
23/02/2024 20:32

Outras decisões
23/02/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
23/02/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 02:50

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0740912-57.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: LUZIMAR GOMES DE MIRANDA DESPACHO À luz da certidão retro, e em prestígio ao contraditório, dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa, sucessivamente.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para deliberação sobre o destino do aparelho celular.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
06/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:14

Recebidos os autos
05/02/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 19:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
04/02/2024 19:28

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
26/01/2024 20:02

Juntada de Certidão
07/01/2024 12:05

Arquivado Provisoramente
04/01/2024 04:10

Processo Desarquivado
03/01/2024 18:57

Transitado em Julgado em 20/07/2023
04/09/2023 16:16

Arquivado Provisoramente
04/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:49

Juntada de comunicações
04/09/2023 15:41

Juntada de comunicações
04/09/2023 15:35

Expedição de Ofício.
26/07/2023 14:56

Recebidos os autos
26/04/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2023 14:24

Juntada de guia de execução
20/04/2023 17:27

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 15:10

Expedição de Carta.
19/04/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:41

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 00:16

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 17:46

Recebidos os autos
04/04/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
04/04/2023 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:38

Recebidos os autos
03/04/2023 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/03/2023 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:02

Recebidos os autos
29/03/2023 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
29/03/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 18:39

Expedição de Mandado.
27/03/2023 18:16

Expedição de Ofício.
27/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:17

Expedição de Ofício.
27/03/2023 11:26

Recebidos os autos
27/03/2023 11:26

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/03/2023 18:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/03/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:32

Recebidos os autos
21/03/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
20/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:40

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:30

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 18:26

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:35

Juntada de Certidão
12/02/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 19:47

Expedição de Ofício.
22/01/2023 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/01/2023 15:20, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/01/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 17:28

Juntada de Certidão
09/01/2023 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 22:10

Juntada de Certidão
05/01/2023 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2023 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 12:12

Juntada de Certidão
15/12/2022 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 11:15

Expedição de Ofício.
15/12/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:32

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/01/2023 15:20, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/11/2022 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:15

Recebidos os autos
23/11/2022 12:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/11/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
22/11/2022 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 19:04

Expedição de Certidão.
19/11/2022 02:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 13:50

Expedição de Mandado.
17/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:48

Expedição de Ofício.
17/11/2022 13:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/11/2022 18:51

Recebidos os autos
16/11/2022 18:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/11/2022 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
11/11/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:19

Recebidos os autos
10/11/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
09/11/2022 17:53

Juntada de Certidão
03/11/2022 06:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
03/11/2022 06:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/10/2022 11:05

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
27/10/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:50

Expedição de Ofício.
27/10/2022 13:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/10/2022 13:48

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/10/2022 13:25

Juntada de gravação de audiência
27/10/2022 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 06:59

Juntada de laudo
27/10/2022 06:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/10/2022 06:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/10/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 22:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/10/2022 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704042-42.2024.8.07.0001

Edinailton Silva Rodrigues

S2R Comunicacao LTDA

Advogado: Edinailton Silva Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0718598-83.2023.8.07.0001

Bruno Augusto Prenholato

Princesa Isabel Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Maiara Vedois

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0746213-48.2023.8.07.0001

Ivonete Alves Meirelles

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Uchoa Athayde

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0746213-48.2023.8.07.0001

Ivonete Alves Meirelles

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Uchoa Athayde

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0706941-40.2020.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Wellington da Silva Rodrigues

Advogado: Luana Paiva da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2020 16:10

Exibir Processo