09/08/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:15

Transitado em Julgado em 31/07/2023
08/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:12

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0755786-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, MARIANA OLIVEIRA DE ALCANTARA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado com o fim de apurar suposto fato delituoso considerado pela lei como de menor potencial ofensivo, consistente na prática do delito capitulado no artigo 216-A do Código Penal, em que figura como autor do fato DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA.

Na forma do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, foi proposta pelo Ministério Público a aplicação de pena alternativa, ID. 159587721, a qual foi aceita pelo autor do fato e cumprida integralmente, conforme comprovante juntado no ID. 166601991.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal efetivada e, por analogia ao artigo 89, § 5º, da supracitada lei, que aplico ao presente caso, declaro extinta a punibilidade em relação a DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, determinando o arquivamento dos autos, após cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/07/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:09

Recebidos os autos
28/07/2023 11:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/07/2023 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
27/07/2023 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:50

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0755786-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, MARIANA OLIVEIRA DE ALCANTARA DESPACHO Antes de atender a cota ministerial de ID. 166330870, intime-se o autor do fato, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos o comprovante de depósito do valor transacionado.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
25/07/2023 10:15

Recebidos os autos
25/07/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
24/07/2023 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:28

Recebidos os autos
24/07/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
22/07/2023 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 09:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 11:51

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 11:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
23/05/2023 11:51

Realizada Transação Penal
18/04/2023 09:58

Recebidos os autos
18/04/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/04/2023 09:55

Juntada de Certidão
08/04/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 09:58

Recebidos os autos
03/04/2023 09:58

Determinado o arquivamento
03/04/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
31/03/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 08:03

Expedição de Certidão.
22/11/2022 08:02

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 11:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
17/11/2022 08:02

Recebidos os autos
17/11/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 06:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/11/2022 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:03

Recebidos os autos
16/11/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 07:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/11/2022 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:43

Recebidos os autos
11/11/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/11/2022 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 07:50

Juntada de Certidão
20/10/2022 08:38

Recebidos os autos
20/10/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 07:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
19/10/2022 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:52

Recebidos os autos
19/10/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 07:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
18/10/2022 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:39

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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