TJDFT - 0758082-36.2018.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2024 00:00
Intimação
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
PASEP.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
BANCO DO BRASIL.
LEGITIMIDADE.
TEMA 1.150 DO STJ.
SAQUES INDEVIDOS.
NÃO CARACTERIZAÇÃO.
PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.
No julgamento do Tema 1.150, o STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2.
O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 3.
Com a finalidade de justificar o valor que entendia devido, a parte Autora elaborou planilha de cálculos baseada em taxas e índices de correção monetária totalmente divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 4.
A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial. 5.
Recurso de apelação conhecido e não provido. -
13/10/2020 14:29
Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
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13/10/2020 14:28
Decorrido prazo de MARIA LUCIANA MACHADO ROCHA - CPF: *44.***.*18-53 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 09/10/2020.
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10/10/2020 02:21
Decorrido prazo de MARIA LUCIANA MACHADO ROCHA em 09/10/2020 23:59:59.
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09/10/2020 02:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2020 23:59:59.
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18/09/2020 02:15
Publicado Decisão em 18/09/2020.
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17/09/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/09/2020 18:06
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2020 17:23
Recebidos os autos
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15/09/2020 17:23
Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
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13/09/2020 14:53
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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11/09/2020 17:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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11/09/2020 17:38
Juntada de Certidão
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11/09/2020 17:28
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
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11/09/2020 17:09
Recebidos os autos
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11/09/2020 17:09
Recebidos os autos
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12/08/2020 13:07
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2020 13:07
Incluído em pauta para 09/09/2020 12:00:00 Sala Virtual.
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06/08/2020 16:19
Recebidos os autos
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20/07/2020 10:52
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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18/06/2020 18:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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18/06/2020 18:22
Juntada de Certidão
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18/06/2020 18:14
Recebidos os autos
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18/06/2020 18:14
Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
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15/06/2020 16:22
Recebidos os autos
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15/06/2020 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2020
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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