25/10/2024 05:50

Baixa Definitiva
25/10/2024 05:43

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de IZANEIDE TIMOTEO DOS SANTOS MACEDO em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

RECURSO INOMINADO.

RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Se os elementos de prova dos autos, sobretudo os comprovantes de rendimentos, corroboram a hipossuficiência econômica da parte, deve ser deferido o pedido de gratuidade de justiça. 2.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença recorrida e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 3.

Na hipótese, a sentença reconheceu a incompetência dos juizados especiais ante a complexidade da causa e necessidade de perícia para dirimir o ponto controverso. 4.

No recurso, a parte autora reproduz a petição inicial, noticia acordo extrajudicial descumprido, pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aponta falha na prestação de serviços da empresa.

No final, desiste do pedido de compensação por danos morais, mais insiste na devolução do valor pago. 5.

Nenhum argumento foi lançado contra a incompetência do juízo reconhecida na sentença. 6.

Não atende aos pressupostos do art. 42 da Lei 9.099/1995, o recurso que não contém as razões de fato e de direito aptas a infirmar os fundamentos da sentença. 7.

Recurso não conhecido.

Relatório em separado. 8.

Recorrente condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa.A exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça ora deferida.
01/10/2024 14:10

Recebidos os autos
24/09/2024 18:07

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de IZANEIDE TIMOTEO DOS SANTOS MACEDO - CPF: *01.***.*85-11 (RECORRENTE)
24/09/2024 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 14:34

Juntada de intimação de pauta
13/09/2024 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2024 13:19

Recebidos os autos
13/09/2024 13:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/09/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/09/2024 13:17

Recebidos os autos
11/09/2024 15:40

Deliberado em Sessão - Retirado
05/09/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:29

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 13:02

Recebidos os autos
28/08/2024 12:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
23/08/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
23/08/2024 17:41

Juntada de Petição de comprovante
23/08/2024 17:37

Juntada de Petição de comprovante
21/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0700502-80.2024.8.07.0002 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IZANEIDE TIMOTEO DOS SANTOS MACEDO RECORRIDO: TK IMPORTS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA DESPACHO Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza.

Assim, faculto ao recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras e, para tanto, deve apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Cópia dos três últimos contracheques; b) Cópia dos extratos bancários de TODAS as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses. c) Cópia dos extratos de TODOS os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.

Ou no mesmo prazo deverá juntar aos autos a guia e o respectivo comprovante de recolhimento das custas e do preparo, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/1995), ressalvada a possibilidade de pedir desistência do recurso sem ônus (art. 998 do CPC).

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
19/08/2024 16:09

Recebidos os autos
19/08/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
14/08/2024 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
14/08/2024 18:59

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:57

Recebidos os autos
14/08/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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