19/07/2024 15:21

Arquivado Provisoramente
19/07/2024 04:33

Processo Desarquivado
18/07/2024 08:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/07/2024 11:32

Arquivado Provisoramente
09/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
01/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700928-32.2023.8.07.0001 (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: EDNA MARIA DA SILVA DE SOUZA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de inclusão dos devedores no sistema CNIB, pois tal sistema é uma plataforma criada para receber e divulgar ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, não para determinar a constrição de bens imóveis de modo a garantir direitos individuais de credores em execuções.

Nesse sentido é jurisprudência deste E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

INSCRIÇÃO DE DADOS DOS EXECUTADOS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

DESNECESSÁRIA E INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inscrição dos dados dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, é um sistema que tem por finalidade a recepção e a divulgação das ordens de indisponibilidade decretadas por magistrados e autoridades administrativas que atinjam patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. 3.

O referido sistema foi criado com o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, impedindo a dilapidação do patrimônio do devedor e permitindo o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, de modo a garantir maior eficácia às decisões constritivas, em benefício da segurança jurídica.

Dessa forma, a CNIB não constitui ferramenta de consulta para a localização de patrimônio imobiliário penhorável ou instrumento de constrição de bens imóveis de modo a garantir direitos individuais de credores em execuções. 4.

Somente em situações excepcionais, nas quais o credor se encontra impossibilitado de, por si mesmo, obter as informações que apontem a existência de bens do devedor ou de realizar as inscrições dos dados do devedor nos sistemas pertinentes, o Poder Judiciário tem autorizado a utilização da CNIB como forma de garantir a efetividade do processo e da atividade jurisdicional.

Na hipótese, contudo, não há qualquer óbice ao acesso aos dados dos executados perante a CNIB, pois a consulta pode ser feita pela própria parte, e à posterior averbação (art. 828 do CPC) ou hipoteca judiciária (art. 495 do CPC) pelo próprio exequente.

O deferimento da medida pretendida, como pleiteado pelo agravante, constituiria mecanismo de desvirtuamento da finalidade da ferramenta e de isenção indevida do pagamento dos encargos exigidos pelo ente que opera o sistema.

Decisão mantida. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816859, 07470406220238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 1/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão de ID 193487832.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
26/06/2024 22:27

Recebidos os autos
26/06/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:27

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
24/06/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:52

Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA DE SOUZA FERREIRA em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:15

Recebidos os autos
05/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:15

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
03/06/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:52

Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA DE SOUZA FERREIRA em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:59

Recebidos os autos
16/04/2024 21:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/04/2024 21:59

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
16/04/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:34

Recebidos os autos
11/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:34

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
06/03/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
04/03/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:33

Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA DE SOUZA FERREIRA em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 03:12

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada no endereço: QUADRA CSB 4 LOTE 03 BL C APT 904 – TAGUATINGA, BRASÍLIA/DF, CEP: 72015-941, Celular: (61)98182-9461 (ID nº 181020662) Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação.

A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

Havendo interesse, evidente risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o executado, conforme requerido, id. 184914171, como depositário fiel.

Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

No caso de resistência da parte ou de terceiros, observadas as cautelas de estilo, fica autorizada a requisição de reforço policial e a realização de arrombamento pelo Oficial de Justiça, mediante a justificativa pertinente, a ser certificada nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 12:16:50.

BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta
02/02/2024 13:53

Expedição de Mandado.
01/02/2024 15:11

Recebidos os autos
01/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:11

Outras decisões
31/01/2024 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/01/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:57

Recebidos os autos
11/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:57

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
27/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
23/11/2023 14:47

Recebidos os autos
23/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:46

Outras decisões
16/11/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:06

Recebidos os autos
09/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:06

Outras decisões
09/11/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:18

Expedição de Certidão.
19/10/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/10/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 15:28

Expedição de Mandado.
04/10/2023 09:16

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 20:28

Recebidos os autos
03/10/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:28

Outras decisões
02/10/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 20:02

Recebidos os autos
01/09/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
31/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:44

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:43

Recebidos os autos
09/08/2023 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
28/07/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/07/2023 14:24

Transitado em Julgado em 06/07/2023
04/07/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:52

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 08:50

Recebidos os autos
05/06/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:50

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/05/2023 20:40

Recebidos os autos
30/05/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA DE SOUZA FERREIRA em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2023 03:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/04/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 17:07

Expedição de Mandado.
13/04/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 17:05

Expedição de Mandado.
13/04/2023 17:02

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:21

Recebidos os autos
13/04/2023 09:21

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
03/04/2023 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/04/2023 19:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 22:15

Expedição de Mandado.
02/03/2023 07:06

Recebidos os autos
02/03/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/02/2023 14:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/02/2023 05:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/01/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 16:29

Expedição de Mandado.
12/01/2023 16:03

Recebidos os autos
12/01/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:03

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
11/01/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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