15/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BLENDA KAROLINE MATOS CRUZ em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BLENDA KAROLINE MATOS CRUZ em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 18:43

Recebidos os autos
16/06/2025 18:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/06/2025 18:43

Outras decisões
11/06/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
10/06/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:12

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:25

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 12:48

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2025 02:32

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 18:49

Recebidos os autos
05/05/2025 18:49

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
25/04/2025 04:44

Processo Desarquivado
24/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 17:40

Decorrido prazo de BLENDA KAROLINE MATOS CRUZ em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:35

Decorrido prazo de BLENDA KAROLINE MATOS CRUZ em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2024 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 17:40

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:01

Recebidos os autos
09/04/2024 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
08/04/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 15:10

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:14

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:51

Decorrido prazo de BLENDA KAROLINE MATOS CRUZ em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de BLENDA KAROLINE MATOS CRUZ em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0735483-12.2022.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Duplicata (4972) AUTOR: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

REU: BLENDA KAROLINE MATOS CRUZ, BLENDA KAROLINE MATOS CRUZ SENTENÇA ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação monitória em desfavor de BLENDA KAROLINE MATOS CRUZ ME partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, objetivando seja conferida viabilidade executiva à nota fiscal n. 000.013.615, de 26/01/2022, no valor de R$ 10.355,09 (dez mil trezentos e cinquenta e cinco mil e nove centavos), acompanhada do comprovante de entrega de mercadoria, juntados nos IDs 137299816 e 137299817.

Requereu citação da ré para efetuar o pagamento do valor devido, devidamente corrigido, e, ao final, a procedência do pedido.

A ré foi citada (ID 181736888) e deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos à ação monitória (ID 185838965). É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de ação monitória em que a autora pretende receber a quantia disposta nos autos estampada na nota fiscal n. 000.013.615, emitida em 26/01/2022, desprovida de força executiva, no valor de R$ 10.355,09 (dez mil trezentos e cinquenta e cinco mil e nove centavos), acompanhada do comprovante de entrega de mercadoria (IDs 137299816 e 137299817).

Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, passo à análise do mérito, que consiste em saber se o título apresentado preenche os requisitos para a ação monitória.

Os documentos de IDs 137299816 e 137299817 são aptos para embasar a propositura da ação monitória, porquanto atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, eis que prova escrita sem eficácia de título executivo e a causa de sua emissão está devidamente esclarecida.

Nesse sentido trago julgado deste e.

TJDFT acerca do tema: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

DESNECESSIDADE.

NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.

RECIBO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

A ação monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Inteligência do artigo 700 do Código de Processo Civil. 2.

A nota fiscal acompanhada do recibo de entrega da mercadoria e do protesto consiste em documentação apta para o ajuizamento da ação monitória, não havendo a necessidade de juntada de originais. 3.

A assinatura dos recibos de entrega das mercadorias comprovam a concordância da parte devedora com a dívida ali representada no ato de recebimento da mercadoria. 4.

A parte demandada não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, razão pela qual se impõe a procedência do pedido monitório. 5.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1379966, 07046858520208070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 12/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial consubstanciado na nota fiscal apresentada (ID 137299816) e condeno a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.355,09 (dez mil trezentos e cinquenta e cinco mil e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da emissão da nota (26/01/2022), acrescido de juros legais moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo a lide, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, na forma do artigo 701, §2º c/c artigos 513 a 527, todos do CPC, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
08/02/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:19

Recebidos os autos
07/02/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 09:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
06/02/2024 09:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BLENDA KAROLINE MATOS CRUZ em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BLENDA KAROLINE MATOS CRUZ em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:50

Recebidos os autos
24/11/2023 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
22/11/2023 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:14

Recebidos os autos
22/11/2023 14:14

Deferido o pedido de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0020-44 (AUTOR).
14/11/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:13

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:04

Recebidos os autos
15/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/09/2023 09:01

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 23:15

Recebidos os autos
30/08/2023 23:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
29/08/2023 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:17

Recebidos os autos
24/08/2023 16:17

Deferido o pedido de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0020-44 (AUTOR).
21/08/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
17/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:57

Recebidos os autos
03/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
27/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:48

Recebidos os autos
21/07/2023 17:48

Recebida a emenda à inicial
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/07/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:57

Recebidos os autos
28/06/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 01:52

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
19/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:05

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:11

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 06/06/2023 23:59.
14/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 03:00

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/02/2023 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 16:24

Recebidos os autos
27/02/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
17/02/2023 09:25

Expedição de Certidão.
17/02/2023 03:11

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 16/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:31

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 10/02/2023 23:59.
30/01/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:19

Recebidos os autos
27/01/2023 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
26/01/2023 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:52

Juntada de Certidão
08/12/2022 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 11:39

Recebidos os autos
24/11/2022 11:39

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
16/11/2022 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 11/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:41

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 07:26

Recebidos os autos
14/10/2022 07:26

Declarada incompetência
13/10/2022 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/10/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 09:46

Recebidos os autos
22/09/2022 09:46

Determinada a emenda à inicial
20/09/2022 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/09/2022 14:09

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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