17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763481-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: CLEITON DE SOUSA ARAUJO, MURILO MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO Foi cumprida integralmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 4.399,58.

Os valores que excedem o débito exequendo foram desbloqueados, conforme minuta em anexo.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intime-se o devedor MURILO da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, ausentes outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/09/2025 05:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2025 17:03

Recebidos os autos
11/09/2025 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2025 04:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2025 13:59

Recebidos os autos
22/08/2025 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/08/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/08/2025 16:58

Recebidos os autos
14/08/2025 16:58

Outras decisões
04/08/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de EMILIO VENTURA NETO em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/07/2025 02:41

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:07

Recebidos os autos
10/07/2025 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2025 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 02:40

Publicado Despacho em 23/06/2025.
20/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 21:48

Recebidos os autos
17/06/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 20:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/06/2025 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:47

Recebidos os autos
02/06/2025 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2025 18:22

Recebidos os autos
07/05/2025 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
04/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de EMILIO VENTURA NETO em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 09:07

Recebidos os autos
05/03/2025 09:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 10:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/02/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 22:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/01/2025 02:40

Publicado Despacho em 27/01/2025.
26/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:26

Recebidos os autos
23/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/01/2025 15:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/01/2025 11:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/01/2025 14:04

Recebidos os autos
16/01/2025 14:04

Outras decisões
13/01/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:10

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:11

Recebidos os autos
03/09/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 17:04

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 11:12

Recebidos os autos
12/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
24/07/2024 21:05

Decorrido prazo de EMILIO VENTURA NETO em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 22:26

Juntada de Petição de comunicação
09/07/2024 03:55

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
28/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 11:34

Recebidos os autos
28/06/2024 11:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/06/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/06/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/06/2024 15:51

Recebidos os autos
17/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/06/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 02:42

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 19:04

Recebidos os autos
20/05/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/05/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 03:34

Decorrido prazo de EMILIO VENTURA NETO em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 03:06

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2024 19:09

Recebidos os autos
23/04/2024 19:09

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
22/03/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/03/2024 12:51

Recebidos os autos
20/03/2024 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/03/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 18:14

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 02:37

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 17:41

Recebidos os autos
01/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/02/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 19:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 16:15

Recebidos os autos
21/02/2024 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2024 16:15

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 06:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 02:20

Publicado Ata em 15/02/2024.
09/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
06/02/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 02:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2024 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2024 02:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 14:16

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/01/2024 04:40

Decorrido prazo de EMILIO VENTURA NETO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 05:11

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 19:52

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 22:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/01/2024 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2023 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2023 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 21:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 21:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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