TJDFT - 0702621-96.2024.8.07.0007
1ª instância - 2ª Vara Civel de Taguatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 13:30
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 1ª Região
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07/03/2024 13:28
Juntada de Certidão
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23/02/2024 03:47
Decorrido prazo de WANDO EUSTAQUIO FERREIRA em 22/02/2024 23:59.
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15/02/2024 02:27
Publicado Decisão em 15/02/2024.
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09/02/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
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09/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702621-96.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDO EUSTAQUIO FERREIRA REU: MINISTERIO DA ECONOMIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WANDO EUSTÁQUIO FERREIRA promoveu ação pelo procedimento comum em face do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, que é um órgão integrante da UNIÃO.
De acordo com a regra estabelecida no artigo 109, inciso I da Constituição Federal, “aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
No caso, a parte ré é a UNIÃO.
Logo, este Juízo é incompetente para processar e julgar esta demanda.
Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (art. 109, I, CF).
Determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para regular distribuição.
Intime-se.
Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.
RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito -
07/02/2024 17:48
Recebidos os autos
-
07/02/2024 17:48
Declarada incompetência
-
07/02/2024 14:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
-
06/02/2024 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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