28/10/2024 16:23

Baixa Definitiva
28/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:22

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 24/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMISSÃO DE BOLETOS COM DESCONTOS INSERIDOS.

EQUÍVOCO NOS DESCONTOS.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Autor contra sentença proferida em ação monitória, a qual foi julgada improcedente, uma vez que a Ré comprovou o pagamento de todas as mensalidades referentes ao serviço educacional. 2.

A explicitação dos valores cobrados pelo Autor se deu após a Ré apresentar embargos à monitória com comprovantes de pagamento das mensalidades ao longo de todo o ano de 2021. 2.1.

Logo, de plano, verifica-se que o Autor não observou o disposto no art. 700, §2º, I, do CPC, segundo o qual o requerente na ação monitória deve explicar, na petição inicial, a importância devida. 3.

Verifica-se nas cópias de boletos juntados pela Ré que, apesar de emitidos em julho/2021, deles constavam as respectivas datas de vencimentos corretas para os meses seguintes, bem como, no detalhamento da fatura, estavam inseridas a bolsa de 20% por incentivo vespertino e a bolsa de 40% pelo estágio, ambas válidas até o dia 07/12/2021. 4.

Se os descontos decorreram de equívoco por emissão das faturas antecipadamente, o consumidor não deve ser responsabilizado, vez que compete ao fornecedor o dever de informar os preços dos serviços e, em caso de informação errada, o consumidor não pode ser onerado. 4.1.

Logo, os descontos contidos no detalhamento da fatura obrigam o fornecedor e integram o contrato de prestação de serviços, nos termos do art. 30 do CDC. 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Honorários recursais majorados.
23/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:58

Conhecido o recurso de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 18:32

Recebidos os autos
26/07/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/07/2024 18:47

Recebidos os autos
26/07/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/07/2024 13:34

Recebidos os autos
25/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702324-50.2024.8.07.0020

Emibm Engenharia e Comercio LTDA

Helton Rodrigues Moreira Filho

Advogado: Leonardo Goncalves da Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0720664-76.2023.8.07.0020

Ruan Yordan Rodrigues de Assis de Lima

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Alan Lady de Oliveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0720664-76.2023.8.07.0020

Ruan Yordan Rodrigues de Assis de Lima

Cartao Brb S/A

Advogado: Gesiel Leite da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0737400-37.2020.8.07.0001

Antonio Rodrigues Andrade

Banco do Brasil S/A

Advogado: Heverton de Souza Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2020 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0725848-13.2023.8.07.0020

Emmanuel Teixeira Antunes

Fisio Hussey Clinica de Fisioterapia Eir...

Advogado: Emmanuel Teixeira Antunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2023 08:43

Exibir Processo