07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0706776-80.2022.8.07.0018 AGRAVANTES: CENTER AUTOMÓVEIS LTDA, CENTER MARECHAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO CENTER AUTOMÓVEIS LTDA e CENTER MARECHAL se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por elas manejado.

Asseveram a inaplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ, por entenderem que o acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento da Corte Superior.

Ademais, alegam que o reclamo preencheu os requisitos legais de admissibilidade, bem como não demanda o reexame de fatos e provas.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026
02/12/2022 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/11/2022 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2022 18:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:36

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
05/09/2022 19:04

Juntada de Petição de apelação
18/08/2022 02:27

Publicado Sentença em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 07:28

Recebidos os autos
15/08/2022 07:28

Denegada a Segurança a CENTER AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-70 (IMPETRANTE) e CENTER AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0002-51 (IMPETRANTE)
09/08/2022 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/08/2022 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:18

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 27/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 13:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2022 16:31

Juntada de Certidão
15/07/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 08:36

Expedição de Mandado.
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
08/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:26

Expedição de Certidão.
06/07/2022 08:56

Recebidos os autos
06/07/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
05/07/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 19:12

Expedição de Certidão.
21/06/2022 18:43

Recebidos os autos
21/06/2022 18:43

Concedida a Medida Liminar
21/06/2022 10:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 07:02

Recebidos os autos
01/06/2022 07:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/05/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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