23/10/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:24

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:23

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:43

Expedição de Carta.
24/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 14:35

Recebidos os autos
09/09/2024 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
04/09/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/09/2024 18:40

Transitado em Julgado em 25/06/2024
15/07/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 13:39

Expedição de Mandado.
20/06/2024 02:46

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o Acusado LAZARO ALMEIDA DO CARMO, qualificado nos autos, nas penas do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.E, com base no art. 25 da Lei n. 10.826/2003, DECRETO A PERDA das munições descritas nos autos (Auto de Apresentação e Apreensão - ID 47110782), em favor da União, determinando seja oficiado ao CEGOC, para as providências que se fizerem necessárias, em face do mesmo art. 25 da Lei n. 10.826/03.Na terceira e última fase de fixação de pena, não verifico causas de diminuição ou aumento de pena a serem analisadas, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato.O Réu cumprirá a pena em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, haja vista não ser reincidente.Condeno o Réu LAZARO ALMEIDA DO CARMO, ainda, ao pagamento das custas processuais.

A apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza ao Juízo das Execuções Penais.O Acusado não se encontra preso em face do presente processo.

Ademais, considerando que a instrução já se encontra encerrada; considerando o regime de cumprimento da pena; enfim, considerando que não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a decretação de sua prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, concedo ao Réu LAZARO ALMEIDA DO CARMO, caso queira, o direito de apelar em liberdade, se por outro fato não se encontrar preso.O Réu possui outra anotação em sua Folha Penal, mas, ao que se sabe, é primário.

Assim, entendo que suas condições subjetivas comportam o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, razão pela qual, nos termos dos arts. 43 e seguintes, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas outras restritivas de direitos, penas estas a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais, por ocasião da execução da pena.
18/06/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:22

Recebidos os autos
17/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:22

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
10/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
09/05/2024 07:14

Expedição de Ata.
08/05/2024 18:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
08/05/2024 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
18/04/2024 06:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 14:41

Expedição de Mandado.
11/04/2024 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 12:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0004403-92.2018.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LAZARO ALMEIDA DO CARMO CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de instrução e julgamento para o dia 08/05/2024 14:00 através do sistema Microsoft/Teams, conforme dados da reunião abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NThmMzFkMzgtN2IzZC00Y2NiLWExMWUtZWU3ZThhMGY4NDhk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ff75e45e-35ed-4020-be27-7c56480e9cbc%22%7d Taguatinga-DF, 18 de fevereiro de 2024, 16:35:49.

WALDIR ALVES DA ASSUNCAO JUNIOR Servidor Geral
19/02/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
18/02/2024 16:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
16/02/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 00:00

Intimação

Por fim, considerando que o art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, admite a possibilidade de realização de audiências telepresenciais por solicitação das partes, intime-se o Ministério Público e a(s) Defesa(s) para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse de que a audiência de instrução seja efetuada por videoconferência.

Ficam as partes advertidas que eventual silêncio será interpretado como anuência à realização da audiência por videoconferência pela Plataforma “Microsoft TEAMS”.
06/02/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 07:42

Recebidos os autos
06/02/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
23/01/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 11:40

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 21:16

Recebidos os autos
18/08/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/08/2022 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 07:48

Recebidos os autos
12/07/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 07:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 20:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
20/05/2022 10:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2021 14:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2020 15:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/04/2020 17:05

Expedição de Mandado.
08/04/2020 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2020 15:03

Recebidos os autos
03/04/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 15:03

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
01/04/2020 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
01/04/2020 12:56

Juntada de Certidão
31/03/2020 12:06

Recebidos os autos
31/03/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 05:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
30/01/2020 15:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2020 23:59:59.
06/01/2020 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2019 15:00

Expedição de Mandado.
12/12/2019 15:00

Juntada de mandado
04/12/2019 13:19

Juntada de Certidão
02/12/2019 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2019 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 14:34

Juntada de Certidão
14/10/2019 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

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