19/03/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:47

Recebidos os autos
06/03/2025 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
28/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709941-40.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS TEIXEIRA FERNANDES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Diante da Portaria Conjunta 123, de 13/12/2019 e do Provimento 44, de 19/12/2019, que revogam a Portaria Conjunta 73/2010 e o Provimento 9/2010, que disciplinavam sobre extinção de execuções por ausência de bens penhoráveis e expedição de certidões de crédito, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito.

Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito.

Anexados os cálculos, expeça-se certidão do art. 517, do CPC.

Havendo requerimento, expeça-se, ainda, certidão de dívida para anotação no SPC/SERASA pela própria exequente, em atenção ao Enunciado Fonaje Cível 76 e certidão para ajuizamento de ação de Falência, art. 94, §4º, da Lei 11.101/95, sem necessidade de nova conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
26/02/2025 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
26/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:04

Recebidos os autos
26/02/2025 17:04

Outras decisões
26/02/2025 08:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 04:44

Processo Desarquivado
25/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:02

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de VINICIUS TEIXEIRA FERNANDES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:29

Publicado Sentença em 18/11/2024.
19/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 18:50

Recebidos os autos
14/11/2024 18:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/11/2024 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/11/2024 16:37

Decorrido prazo de RENATA AMANCIO ROSA DA SILVA - CPF: *60.***.*66-01 (EXEQUENTE) em 13/11/2024.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de VINICIUS TEIXEIRA FERNANDES em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 18:33

Recebidos os autos
04/11/2024 18:33

Indeferido o pedido de RENATA AMANCIO ROSA DA SILVA - CPF: *60.***.*66-01 (EXEQUENTE)
04/11/2024 07:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/11/2024 07:02

Juntada de Certidão
02/11/2024 04:55

Processo Desarquivado
01/11/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:03

Transitado em Julgado em 05/06/2024
13/06/2024 14:40

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:06

Recebidos os autos
06/06/2024 16:06

Indeferido o pedido de VINICIUS TEIXEIRA FERNANDES - CPF: *25.***.*18-51 (EXEQUENTE)
06/06/2024 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:23

Recebidos os autos
16/05/2024 15:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/05/2024 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/05/2024 17:51

Decorrido prazo de VINICIUS TEIXEIRA FERNANDES - CPF: *25.***.*18-51 (EXEQUENTE) em 14/05/2024.
15/05/2024 03:37

Decorrido prazo de VINICIUS TEIXEIRA FERNANDES em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:34

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:22

Recebidos os autos
03/05/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/04/2024 12:54

Juntada de Certidão
25/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:23

Recebidos os autos
21/03/2024 12:23

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:13

Recebidos os autos
13/03/2024 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2024 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/03/2024 16:20

Recebidos os autos
11/03/2024 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:05

Recebidos os autos
11/03/2024 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
08/03/2024 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 08:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 07/03/2024.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709941-40.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS TEIXEIRA FERNANDES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 5.421,67 (cinco mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
07/02/2024 18:11

Recebidos os autos
07/02/2024 18:11

Outras decisões
07/02/2024 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/02/2024 16:20

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:05

Recebidos os autos
07/02/2024 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
27/01/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2024 14:56

Recebidos os autos
26/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 06:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/12/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 14:46

Recebidos os autos
29/11/2023 14:46

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 06:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/11/2023 06:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2023 06:36

Juntada de Certidão
29/11/2023 04:08

Processo Desarquivado
28/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:23

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 04:01

Decorrido prazo de VINICIUS TEIXEIRA FERNANDES em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:00

Decorrido prazo de RENATA AMANCIO ROSA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:19

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:13

Recebidos os autos
02/10/2023 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/09/2023 12:20

Recebidos os autos
29/09/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 22:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/09/2023 22:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/09/2023 22:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
28/09/2023 22:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:55

Recebidos os autos
27/09/2023 09:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2023 11:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 14:59

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:08

Recebidos os autos
31/07/2023 14:08

Outras decisões
30/07/2023 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/07/2023 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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