TJDFT - 0718888-75.2022.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718888-75.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO JORGE FARINHA REQUERIDO: MIX IMPORTACAO & EXPORTACAO DE BENS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
As partes transacionaram e requereram a homologação dos termos propostos ao id. 230678121 e id. 230751084.
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes.
Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).
Cancele-se a sessão de conciliação designada.
Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.
Faculta-se à parte autora requerer, mediante simples petição, a execução do acordo, caso ele não seja cumprido.
Sentença registrada.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 7 de abril de 2025.
Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito -
09/03/2025 21:05
Baixa Definitiva
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09/03/2025 21:04
Expedição de Certidão.
-
09/03/2025 21:04
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 16:37
Juntada de Certidão
-
07/03/2025 02:16
Publicado Despacho em 06/03/2025.
-
07/03/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
-
28/02/2025 18:16
Recebidos os autos
-
28/02/2025 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 17:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
28/02/2025 16:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
28/02/2025 16:50
Recebidos os autos
-
28/02/2025 15:54
Recebidos os autos
-
28/02/2025 14:45
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
20/02/2025 16:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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20/02/2025 16:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/02/2025 16:26
Juntada de Certidão
-
17/12/2024 02:16
Decorrido prazo de MIX IMPORTACAO & EXPORTACAO DE BENS E SERVICOS LTDA em 16/12/2024 23:59.
-
25/11/2024 02:15
Publicado Despacho em 25/11/2024.
-
23/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
-
19/11/2024 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 17:15
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
-
14/11/2024 12:33
Recebidos os autos
-
14/11/2024 12:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
-
13/11/2024 20:29
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2024 17:55
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
13/06/2024 18:40
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 15:17
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
-
07/06/2024 14:08
Recebidos os autos
-
07/06/2024 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
-
07/06/2024 14:06
Recebidos os autos
-
05/06/2024 20:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
05/06/2024 19:59
Juntada de Certidão
-
18/05/2024 02:16
Decorrido prazo de MIX IMPORTACAO & EXPORTACAO DE BENS E SERVICOS LTDA em 17/05/2024 23:59.
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18/05/2024 02:16
Decorrido prazo de FABIO JORGE FARINHA em 17/05/2024 23:59.
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10/05/2024 02:16
Publicado Decisão em 10/05/2024.
-
10/05/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
-
08/05/2024 13:28
Recebidos os autos
-
08/05/2024 13:28
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0710909-54.2024.8.07.0000
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06/05/2024 19:00
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
21/03/2024 11:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
21/03/2024 11:47
Recebidos os autos
-
20/03/2024 17:36
Recebidos os autos
-
20/03/2024 17:31
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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20/03/2024 11:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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20/03/2024 11:08
Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO (12375) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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19/03/2024 21:03
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 02:22
Publicado Decisão em 12/03/2024.
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12/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
-
11/03/2024 17:14
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 11:40
Outras Decisões
-
07/03/2024 13:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
-
07/03/2024 13:26
Recebidos os autos
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07/03/2024 13:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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07/03/2024 13:26
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECLAMAÇÃO (12375)
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06/03/2024 21:31
Juntada de Petição de reclamação
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05/03/2024 02:21
Decorrido prazo de FABIO JORGE FARINHA em 04/03/2024 23:59.
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15/02/2024 02:15
Publicado Acórdão em 15/02/2024.
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09/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
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09/02/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0718888-75.2022.8.07.0020 EMBARGANTE(S) MIX IMPORTACAO & EXPORTACAO DE BENS E SERVICOS LTDA EMBARGADO(S) FABIO JORGE FARINHA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1807875 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
VÍCIOS INEXISTENTES.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT.
Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
A ré ofereceu os presentes embargos de declaração, com a finalidade de prequestionamento de matéria para eventual interposição de recurso extraordinário. 3.
Contrarrazões apresentadas (ID 53512840). 4.
Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do ato judicial, como obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95). 5.
Na hipótese, inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão, porquanto a matéria foi satisfatoriamente enfrentada.
Com efeito, a embargante pretende rediscutir os fatos, evidenciando mera irresignação ao decisum. 6.
E segundo o Enunciado 125, do FONAJE: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário.” Nesse sentido: Acórdão 1799232, 07148924720238070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no PJe: 27/12/2023 7.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNANIME. -
07/02/2024 17:13
Recebidos os autos
-
02/02/2024 16:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/02/2024 15:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/12/2023 12:40
Juntada de intimação de pauta
-
13/12/2023 09:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/12/2023 15:22
Recebidos os autos
-
11/12/2023 12:47
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
16/11/2023 18:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
16/11/2023 18:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/11/2023 02:17
Publicado Certidão em 08/11/2023.
-
08/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
-
06/11/2023 08:42
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 08:41
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 19:42
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 02:26
Publicado Acórdão em 24/10/2023.
-
24/10/2023 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
-
20/10/2023 12:38
Recebidos os autos
-
18/10/2023 12:08
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/10/2023 19:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/09/2023 16:29
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 13:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/09/2023 18:42
Recebidos os autos
-
25/09/2023 13:57
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
08/09/2023 12:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
25/08/2023 18:26
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2023 18:21
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
14/08/2023 18:50
Recebidos os autos
-
14/08/2023 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
-
11/08/2023 02:21
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
28/07/2023 08:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/07/2023 08:46
Juntada de Certidão
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28/07/2023 08:42
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
28/07/2023 08:38
Expedição de Certidão.
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27/07/2023 10:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/07/2023 00:05
Publicado Acórdão em 20/07/2023.
-
19/07/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
-
17/07/2023 17:12
Recebidos os autos
-
14/07/2023 16:14
Conhecido o recurso de FABIO JORGE FARINHA - CPF: *07.***.*23-38 (RECORRENTE) e provido em parte
-
14/07/2023 15:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/06/2023 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 16:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/06/2023 12:41
Recebidos os autos
-
29/05/2023 13:48
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
-
23/05/2023 18:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
-
23/05/2023 18:45
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 18:36
Recebidos os autos
-
23/05/2023 18:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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