30/05/2024 10:31

Baixa Definitiva
30/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
30/05/2024 10:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
29/05/2024 17:21

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de THOMAS EDSON DE JESUS THEODORO AMORIM em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:01

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 16:09

Recebidos os autos
19/03/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:21

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:32

Recebidos os autos
22/02/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:07

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/02/2024 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

ILEGITIMIDADE.

AUTORIDADE COATORA.

BANCA EXAMINADORA.

PODER JUDICIÁRIO.

ANÁLISE.

LEGALIDADE.

INTERESSE.

CONFIGURAÇÃO.

MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A autoridade a ser apontada como coatora no mandado de segurança é aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para sua prática conforme o art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009. 2.

A banca examinadora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute o resultado de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração para provimento de vagas reservadas a candidatos negros ou pardos em concurso público. 3.

Há interesse processual em demanda que versa sobre atos administrativos praticados por comissão de heteroidentificação, pois a atuação do agente público está sujeita ao controle jurisdicional, o qual deve pautar-se pela análise da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.

Tema de Repercussão Geral n. 485 do Supremo Tribunal Federal. 4. É lícita a decisão da banca de concurso público que reprova o candidato em entrevista de verificação da autodeclaração para provimento de vagas reservadas a candidatos negros ou pardos, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório nos termos da Lei n. 12.990/2014 e do edital do certame. 5.

Remessa necessária provida.
06/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:59

Conhecido o recurso de THOMAS EDSON DE JESUS THEODORO AMORIM - CPF: *23.***.*71-84 (JUIZO RECORRENTE) e provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:32

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 17:59

Recebidos os autos
22/06/2023 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/06/2023 10:37

Recebidos os autos
22/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/06/2023 10:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
20/06/2023 15:03

Recebidos os autos
20/06/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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