19/05/2025 12:17

Baixa Definitiva
19/05/2025 12:16

Transitado em Julgado em 14/05/2025
19/05/2025 12:14

Juntada de decisão de tribunais superiores
27/07/2024 20:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/02/2024 12:54

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0035469-79.2016.8.07.0001 AGRAVANTES: CBC BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADOS: CBC BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO CBC BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, bem como, VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por elas manejados.

As duas primeiras agravantes sustentam que o apelo não demanda revolvimento de cláusulas contratuais, nem de matéria de cunho fático-probatório, a ensejar o óbice dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

A terceira recorrente afirma que a tese recursal não requer nova análise de fatos e provas.

Aduz que o acórdão vergastado se manteve omisso, conquanto tenham sido opostos embargos de declaração.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018
25/01/2024 13:46

Recebidos os autos
25/01/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:46

Recebidos os autos
25/01/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 11:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/12/2023 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/12/2023 07:49

Recebidos os autos
20/12/2023 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/12/2023 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:24

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
22/11/2023 12:23

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 19:32

Juntada de Petição de agravo
20/11/2023 17:25

Juntada de Petição de agravo
04/11/2023 02:18

Decorrido prazo de SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:18

Decorrido prazo de RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPP em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:18

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:18

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:18

Decorrido prazo de SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:18

Decorrido prazo de VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 16:19

Juntada de Certidão
17/10/2023 00:20

Recebidos os autos
17/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2023 00:20

Recebidos os autos
17/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2023 00:20

Recurso Especial não admitido
17/10/2023 00:20

Recurso Especial não admitido
16/10/2023 13:01

não conhecimento
12/09/2023 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2023 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/09/2023 14:09

Recebidos os autos
12/09/2023 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 08:21

Juntada de Certidão
14/08/2023 22:48

Juntada de Petição de recurso especial
14/08/2023 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2023 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 10:52

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:52

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/07/2023 13:52

Recebidos os autos
18/07/2023 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2023 00:05

Decorrido prazo de RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPP em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 18:51

Juntada de Petição de recurso especial
14/07/2023 16:29

Juntada de Petição de recurso especial
26/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 26/06/2023.
24/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
19/06/2023 10:27

Conhecido o recurso de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - CNPJ: 61.***.***/0001-58 (APELANTE) e provido em parte
16/06/2023 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2023 03:27

Recebidos os autos
05/05/2023 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
05/05/2023 00:07

Decorrido prazo de RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPP em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
19/04/2023 18:04

Recebidos os autos
19/04/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
14/04/2023 17:08

Recebidos os autos
03/04/2023 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/03/2023 15:23

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 17/03/2023.
17/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
08/03/2023 19:05

Conhecido o recurso de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - CNPJ: 61.***.***/0001-58 (APELANTE) e provido em parte
08/03/2023 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 09:41

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2023 01:16

Recebidos os autos
01/02/2023 08:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
27/01/2023 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:05

Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 19:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/01/2023 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 16/12/2022.
15/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
12/12/2022 21:21

Recebidos os autos
12/12/2022 21:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 14:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
05/12/2022 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
05/12/2022 13:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/12/2022 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2022 00:09

Publicado Ementa em 24/11/2022.
24/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
16/11/2022 15:24

Conhecido o recurso de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - CNPJ: 61.***.***/0001-58 (APELANTE) e provido
16/11/2022 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2022 13:13

Recebidos os autos
16/11/2022 13:13

Indefiro
16/11/2022 12:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
16/11/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 18:09

Recebidos os autos
15/11/2022 18:09

Outras Decisões
15/11/2022 12:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
15/11/2022 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/11/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 22:44

Recebidos os autos
14/11/2022 22:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 18:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
14/11/2022 17:21

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 18:13

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2022 12:12

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:55

Deliberado em Sessão - Retirado
25/10/2022 19:57

Recebidos os autos
25/10/2022 19:57

Defiro
25/10/2022 16:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
25/10/2022 16:14

Recebidos os autos
25/10/2022 16:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
23/10/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2022 20:20

Recebidos os autos
03/10/2022 08:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
15/09/2022 16:29

Recebidos os autos
15/09/2022 16:29

Processo Reativado
24/08/2022 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
24/08/2022 13:10

Recebidos os autos
24/08/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 08:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
15/08/2022 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
15/08/2022 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2022 18:24

Recebidos os autos
09/08/2022 18:24

Recebidos os autos
09/08/2022 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

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