10/08/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 13:18

Transitado em Julgado em 23/07/2023
09/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762384-69.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA LUIZA FRANZ MIGUEL, DANIEL ESTEVES FONSECA FRANCO REQUERIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o ID nº 159921065, ao argumento de que houve omissão, no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade.

Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Em tempo, verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 165772398, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Libere-se os valores depositados no ID nº 165705169, em favor do exequente parta os dados bancários informados id 165772398.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
30/07/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762384-69.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA LUIZA FRANZ MIGUEL, DANIEL ESTEVES FONSECA FRANCO REQUERIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o ID nº 159921065, ao argumento de que houve omissão, no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade.

Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Em tempo, verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 165772398, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Libere-se os valores depositados no ID nº 165705169, em favor do exequente parta os dados bancários informados id 165772398.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/07/2023 23:39

Recebidos os autos
23/07/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 23:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/07/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 21:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:48

Recebidos os autos
06/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 20/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2023 00:40

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:07

Recebidos os autos
26/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2023 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/03/2023 23:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2023 22:19

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 17:51

Recebidos os autos
17/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/03/2023 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2023 17:42

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:24

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 14/03/2023 23:59.
03/03/2023 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/03/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/03/2023 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 11:57

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2022 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/11/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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