10/03/2025 19:20

Arquivado Provisoramente
08/03/2025 04:08

Processo Desarquivado
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:35

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:36

Processo Desarquivado
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MONICA ABADIA DA SILVA REIS em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/02/2025 17:40

Juntada de Ofício de requisição
17/01/2025 15:48

Arquivado Provisoramente
17/01/2025 15:47

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701707-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MONICA ABADIA DA SILVA REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em favor de MONICA ABADIA DA SILVA REIS - CPF: *60.***.*44-87.

E a obrigação de pagar honorários advocatícios no valor de 11% sobre o valor da condenação, em favor de RAYANE PAULINO DIAS DE ARAUJO - OAB DF47049-A - CPF: *30.***.*03-98.

O DF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em que alega excesso de execução, pois teria a exequente aplicado índices de correção monetária e juros de mora diversos do previsto na legislação.

A exequente apresentou resposta à impugnação em que sustenta a inexistência de excesso e requer a condenação do DF ao pagamento de honorários advocatícios.

Decido.

Assiste razão ao DF em sua irresignação.

Conforme título executivo, o ente público foi condenado ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), que devem ser atualizados desde a data do arbitramento.

Referida indenização foi arbitrada em 21/06/2024, data em que proferido o acórdão ID 208136761, pela 1ª Turma Cível do e.

TJDFT.

Logo, a atualização da quantia arbitrada deve se dar nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2020, que assim prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Em face disso, o índice para correção monetária e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública Distrital deve ser a taxa SELIC aplicada na forma do texto da emenda constitucional acima transcrito.

Não há de falar em aplicação de taxa de juros de 0,5% a 1% ao mês, visto que tal previsão não se aplica aos débitos da Fazenda Pública, ante o teor expressa da norma constitucional.

Quanto ao pedido da exequente de fixação de honorários sucumbenciais, a questão já foi decidida no ID 211842704, a qual fixou que a súmula 345 do STJ diz respeito a execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, o que não é o caso destes autos.

O destacamento dos honorários contratuais no importe de 30% também já foi deferido nos termos da mesma decisão.

Diante disso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO DF para reconhecer o excesso de execução apontado e HOMOLOGO a planilha de ID 217835810.

Em face do princípio da causalidade, ante o acolhimento integral da impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do DF, no importe de 10% sobre o valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I do CPC.

No entanto, a exigibilidade da referida verba sucumbencial permanece suspensa ante a gratuidade de justiça concedida em favor da exequente.

Tendo em vista o teor da tese firmada no tema 28 do STF, é permitido o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição dos requisitórios de pagamento com base na planilha do DF ora homologada, diante da inexistência de controvérsia acerca do valor devido.

Portanto, expeça-se precatório em favor da exequente referente ao crédito principal e RPV referente aos honorários sucumbenciais em favor da advogada da exequente.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV.

Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Após o pagamento da RPV, remetam-se os autos para aguardar execução de precatório.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo 15 dias para exequente e 30 dias para o executado, já inclusa a dobra legal.

Independente do prazo acima, em atenção à planilha do DF (ID 217835810), expeçam-se precatório do principal, com reserva de honorários contratuais (30%), bem como RPV dos honorários sucumbenciais.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
13/12/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:36

Recebidos os autos
12/12/2024 16:36

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/12/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 08:28

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MONICA ABADIA DA SILVA REIS em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701707-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MONICA ABADIA DA SILVA REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em favor de MONICA ABADIA DA SILVA REIS - CPF: *60.***.*44-87.

E a obrigação de pagar honorários advocatícios no valor de 11% sobre o valor da condenação, em favor de RAYANE PAULINO DIAS DE ARAUJO - OAB DF47049-A - CPF: *30.***.*03-98. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, e determino a expedição de requisitórios.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, no percentual de 30%, nos termos do contrato de prestação de serviço (ID 211717059).

Indefiro o pedido de fixação de honorários conforme a Súmula 345 do STJ uma vez que esta diz respeito a execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, o que não é o caso destes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Cadastre-se no polo ativo RAYANE PAULINO DIAS DE ARAUJO - OAB DF47049-A - CPF: *30.***.*03-98 como credora dos honorários de sucumbência.

Dê-se ciência à exequente.

Prazo: 5 dias.

Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 08:54

Recebidos os autos
21/09/2024 08:54

Outras decisões
19/09/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/09/2024 18:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MONICA ABADIA DA SILVA REIS em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 22:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:43

Recebidos os autos
02/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
27/03/2024 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
04/03/2024 20:01

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 02:31

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 20:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
23/02/2024 08:56

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
31/01/2024 14:39

Recebidos os autos
31/01/2024 14:39

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 04:49

Decorrido prazo de MONICA ABADIA DA SILVA REIS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:45

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
12/01/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/01/2024 13:33

Recebidos os autos
10/01/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 06:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/01/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:38

Recebidos os autos
09/01/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/01/2024 21:44

Juntada de Certidão
20/12/2023 03:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:38

Recebidos os autos
22/11/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/11/2023 22:16

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:46

Decorrido prazo de MONICA ABADIA DA SILVA REIS em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 03:45

Decorrido prazo de MONICA ABADIA DA SILVA REIS em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 22:50

Expedição de Certidão.
17/10/2023 20:37

Juntada de Petição de laudo
10/10/2023 10:53

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:52

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:04

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:48

Recebidos os autos
28/08/2023 13:48

Outras decisões
25/08/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/08/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:01

Juntada de Certidão
08/08/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:47

Recebidos os autos
04/08/2023 17:47

Nomeado perito
04/08/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/08/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:59

Recebidos os autos
07/07/2023 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 12:21

Juntada de Petição de especificação de provas
15/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:24

Recebidos os autos
09/06/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/06/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MONICA ABADIA DA SILVA REIS em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:51

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:25

Recebidos os autos
17/04/2023 13:25

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/04/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:50

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 16:02

Recebidos os autos
30/03/2023 16:02

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/03/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:46

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
15/03/2023 18:32

Recebidos os autos
15/03/2023 18:32

Deferido o pedido de MONICA ABADIA DA SILVA REIS - CPF: *60.***.*44-87 (REQUERENTE).
15/03/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/03/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 17:42

Recebidos os autos
01/03/2023 17:42

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/03/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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