07/10/2024 16:20

Baixa Definitiva
07/10/2024 15:57

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE ALVES MARQUES em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO PUNITIVO.

CASSAÇÃO DE CNH - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2010 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADA – PRAZO QUINQUENAL.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 22 DA TUJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado em que o requerente objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido de ver declarada a prescrição intercorrente do processo administrativo punitivo de cassação de CNH.

Sustenta que as infrações cometidas durante o trâmite do processo administrativo punitivo em razão de dirigir sob a influência de álcool foram cometidas por terceira pessoa e que não pode ter sua situação prejudicada em razão disso.

Acrescenta que nunca foi notificado da penalidade aplicada.

Requer o provimento do recurso. 2.

Todavia, a prova dos autos não aponta outra conclusão, senão aquela obtida na sentença.

Não se verifica do processo administrativo a indicação por parte do recorrente do verdadeiro condutor dos veículos nas datas das infrações de trânsito.

A alegação de que embora não tenha observado o procedimento correto para indicar o condutor responsável pelas penalidades não possa atrair a sua responsabilização, não se sustenta. 3.

O art. 257, §7º do CTB, é claro ao definir o procedimento correto para a indicação do condutor responsável pelas multas de trânsito.

Apesar de ser possível a indicação do infrator – a pessoa que estaria conduzindo o veículo no momento da autuação –, a posteriori e em juízo, tal demonstração, após o transcurso do prazo legal administrativo, essa deve ser amparada em robusta evidência probatória, de modo a ficar demonstrado o real condutor na situação em que a multa foi aplicada. 4. É de se salientar que se aplica na hipótese, as regras da Resolução CONTRAN n. 182, de 9/9/2005, para imposição da penalidade de cassação de CNH, que, em seu art. 22, estabelece o prazo quinquenal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, contados da data da infração de trânsito que der ensejo ao processo administrativo, interrompendo-se com a notificação do infrator sobre a instauração do processo administrativo (art. 10, inciso II, alínea “a”). 5.

Observando os documentos que instrui o processo administrativo da apuração, constata-se que o prazo de cinco da prescrição não transcorreu integralmente.

Não se ultimou no primeiro período iniciado com a prática da infração, em 03/11/2010, com autuação e notificação pessoal (simultânea) até a aplicação da penalidade (Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, art. 22), e igualmente não consumou o prazo prescricional nem relação ao processo administrativo para aplicação da penalidade da suspensão do direito de dirigir. 6.

Acrescenta-se ainda que a narrativa da inicial é a de que a seja reconhecida a prescrição intercorrente trienal, cuja incidência somente deve ser aplicada às infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, conforme a Resolução CONTRAN n. 723/2018. 7.

Tendo a instauração do processo ocorrido em período pretérito (18/11/2010), o fato se subsume às normas que estabelecem o prazo quinquenal de prescrição e, não transcorrido cinco anos entre a autuação e a data em que foi realizada a notificação, não prospera também a alegação de ser reconhecida a prescrição intercorrente. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Condeno o recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$600,00, a fim de evitar seu arbitramento em valor irrisório.
04/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:32

Recebidos os autos
02/09/2024 17:42

Conhecido o recurso de JOSE HENRIQUE ALVES MARQUES - CPF: *97.***.*92-53 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2024 19:39

Juntada de Petição de razões finais
14/08/2024 17:41

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:41

Recebidos os autos
12/08/2024 17:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2024 16:34

Recebidos os autos
12/08/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2024 16:31

Recebidos os autos
12/08/2024 15:12

Recebidos os autos
12/08/2024 13:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2024 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:44

Recebidos os autos
06/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 07:56

Recebidos os autos
05/08/2024 07:56

Gratuidade da Justiça não concedida a JOSE HENRIQUE ALVES MARQUES - CPF: *97.***.*92-53 (RECORRENTE).
05/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
02/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Retirado
02/08/2024 14:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:40

Recebidos os autos
01/08/2024 17:40

Outras Decisões
01/08/2024 15:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
24/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:28

Recebidos os autos
22/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/07/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:21

Recebidos os autos
19/07/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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