16/07/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 12:04

Transitado em Julgado em 12/07/2024
25/06/2024 05:04

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701251-47.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA EXECUTADO: INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 53030573, na data de 12/11/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 5683105 e seguintes), cuja prescrição é de 3 anos (art. 18 da Lei nº 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 12/11/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024, às 15:16:09.

Documento Assinado Digitalmente
27/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:00

Recebidos os autos
27/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:00

Declarada decadência ou prescrição
23/05/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:32

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:18

Recebidos os autos
10/04/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/04/2024 18:43

Processo Desarquivado
18/03/2024 10:13

Arquivado Provisoramente
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701251-47.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA EXECUTADO: INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP DECISÃO Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada nas duplicatas ID 6889878.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 53030573, na data de 12/11/2019).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que permanece em curso devido ao disposto no art. 3º da Lei 14.010/20, sendo forçoso concluir que não ocorreu o decurso do prazo prescricional.

Assim, o processo retornará ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
06/02/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 21:16

Recebidos os autos
05/02/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:16

Indeferido o pedido de INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (EXECUTADO)
05/02/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:29

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 08:28

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 19:29

Recebidos os autos
01/12/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2023 12:21

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:03

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:01

Processo Desarquivado
20/11/2020 20:00

Arquivado Provisoramente
20/11/2020 20:00

Expedição de Certidão.
06/01/2020 15:13

Expedição de Certidão.
12/11/2019 18:53

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 11/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 02:46

Publicado Certidão em 04/11/2019.
31/10/2019 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 13:41

Juntada de Certidão
21/10/2019 10:48

Juntada de Certidão
24/09/2019 19:06

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2019 18:01

Recebidos os autos
05/09/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 18:00

Decisão interlocutória - indeferimento
04/09/2019 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2019 19:01

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 14:32

Expedição de Certidão.
19/08/2019 14:32

Juntada de Certidão
19/06/2019 13:46

Decorrido prazo de INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP em 18/06/2019 23:59:59.
29/04/2019 02:26

Publicado Edital em 29/04/2019.
26/04/2019 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 14:40

Expedição de Edital.
04/04/2019 10:27

Expedição de Certidão.
04/04/2019 10:27

Juntada de Certidão
11/03/2019 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2019 17:40

Juntada de Certidão
27/08/2018 17:26

Expedição de Mandado.
27/08/2018 17:26

Juntada de mandado
27/08/2018 17:21

Juntada de Certidão
02/08/2018 23:01

Recebidos os autos
02/08/2018 23:00

Decisão interlocutória - deferimento
02/08/2018 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2018 18:39

Juntada de Certidão
03/05/2018 19:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2018 15:26

Publicado Decisão em 25/04/2018.
24/04/2018 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/04/2018 12:55

Recebidos os autos
21/04/2018 12:55

Decisão interlocutória - indeferimento
16/04/2018 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
12/04/2018 17:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2018 15:12

Expedição de Carta.
20/03/2018 15:12

Juntada de carta
31/01/2018 12:08

Expedição de Certidão.
31/01/2018 12:08

Juntada de Certidão
19/12/2017 09:05

Decorrido prazo de NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA em 18/12/2017 23:59:59.
11/12/2017 02:16

Publicado Certidão em 11/12/2017.
07/12/2017 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2017 18:09

Juntada de Certidão
12/10/2017 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2017 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2017 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2017 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2017 16:31

Expedição de Mandado.
02/10/2017 16:31

Expedição de Mandado.
02/10/2017 16:31

Expedição de Mandado.
17/07/2017 16:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2017 00:48

Publicado Carta em 11/07/2017.
10/07/2017 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2017 16:31

Expedição de Carta.
29/06/2017 15:13

Juntada de Certidão
26/06/2017 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2017 15:06

Juntada de Certidão
14/06/2017 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2017 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2017 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2017 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2017 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2017 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2017 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2017 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2017 17:06

Expedição de Mandado.
05/06/2017 17:06

Expedição de Mandado.
05/06/2017 17:04

Expedição de Mandado.
05/06/2017 17:04

Expedição de Mandado.
05/06/2017 17:02

Expedição de Mandado.
05/06/2017 17:02

Expedição de Mandado.
03/05/2017 17:09

Recebidos os autos
03/05/2017 17:09

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2017 17:23

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
04/04/2017 15:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2017 00:04

Publicado Decisão em 22/03/2017.
22/03/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2017 16:48

Recebidos os autos
17/03/2017 16:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/03/2017 10:12

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
03/03/2017 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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