16/08/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 12:57

Transitado em Julgado em 06/08/2024
05/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730515-12.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: MODU MOVEIS MODULARES LTDA - EPP Sentença TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDAajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MODU MOVEIS MODULARES LTDA - EPP (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (ID 10736758).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 43430718, até o dia 30/08/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185790204).

O executado pugnou pela prescrição (ID 186404763) e o credor apenas anotou ciente (ID 189093625).

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 30/08/2020, ID 43430718. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 10736758), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
05/07/2024 16:20

Recebidos os autos
05/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:20

Declarada decadência ou prescrição
15/05/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730515-12.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: MODU MOVEIS MODULARES LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 18:10:17.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
05/02/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:09

Processo Desarquivado
29/09/2022 13:37

Arquivado Provisoramente
29/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/09/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 10:29

Arquivado Provisoramente
10/11/2020 10:29

Expedição de Certidão.
16/03/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 15:20

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 25/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 07:13

Publicado Decisão em 04/09/2019.
03/09/2019 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 16:49

Recebidos os autos
30/08/2019 16:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2019 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/08/2019 13:40

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
31/07/2019 11:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 02:31

Publicado Decisão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 02:35

Publicado Decisão em 22/07/2019.
19/07/2019 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 15:54

Recebidos os autos
18/07/2019 15:54

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2019 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/07/2019 12:09

Juntada de Certidão
12/07/2019 18:53

Recebidos os autos
12/07/2019 18:53

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2019 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/07/2019 16:48

Juntada de Certidão
10/07/2019 14:32

Juntada de Certidão
18/06/2019 16:20

Recebidos os autos
18/06/2019 16:20

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2019 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/05/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 02:39

Publicado Despacho em 22/05/2019.
21/05/2019 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 15:44

Recebidos os autos
17/05/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
01/02/2019 14:21

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (outros motivos)
01/02/2019 14:21

Audiência Conciliação realizada - 30/01/2019 14:40
31/01/2019 17:47

Audiência conciliação designada - 30/01/2019 14:40
31/01/2019 16:52

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
30/01/2019 11:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 11:31

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
10/12/2018 14:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 12:08

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 05/12/2018 23:59:59.
21/11/2018 03:25

Publicado Certidão em 21/11/2018.
20/11/2018 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2018 19:06

Juntada de Certidão
13/11/2018 04:03

Publicado Decisão em 13/11/2018.
12/11/2018 14:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 11:41

Recebidos os autos
09/11/2018 11:41

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2018 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
21/08/2018 19:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2018 10:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2018 02:36

Publicado Decisão em 21/08/2018.
20/08/2018 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 13:34

Juntada de Certidão
15/08/2018 13:15

Recebidos os autos
15/08/2018 13:15

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2018 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
09/08/2018 17:44

Juntada de Certidão
02/08/2018 21:28

Decorrido prazo de MODU MOVEIS MODULARES LTDA - EPP em 01/08/2018 23:59:59.
13/07/2018 14:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 14:19

Juntada de Petição de diligência
11/07/2018 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2018 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2018 11:18

Expedição de Mandado.
14/06/2018 11:18

Expedição de Mandado.
14/06/2018 11:18

Juntada de mandado
09/03/2018 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2018 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2018 18:49

Expedição de Mandado.
07/03/2018 18:49

Expedição de Mandado.
07/03/2018 18:49

Juntada de mandado
16/02/2018 15:57

Recebidos os autos
16/02/2018 15:57

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2018 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
26/10/2017 15:54

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
26/10/2017 15:54

Juntada de Certidão
26/10/2017 10:19

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
26/10/2017 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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