19/11/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:00

Juntada de carta de guia
13/11/2024 10:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 14:40

Recebidos os autos
11/11/2024 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Samambaia.
11/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/11/2024 15:40

Recebidos os autos
07/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:40

Determinado o arquivamento
07/11/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
07/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0720410-39.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CRISTIANO BORGES BRITO DECISÃO Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor de CRISTIANO BORGES BRITO.

Após ser prolatada sentença condenatória, o sentenciado interpôs recurso de apelação, porém o apelo foi conhecido e improvido pela 3ª Turma Criminal (ID 212175019).

Inconformado, o recorrente interpôs Recurso Especial (ID 212175029), o qual, no entanto, não foi admitido pelo Presidente deste Tribunal (ID 212175039).

Porém, ainda irresignado, interpôs Agravo em Recurso Especial (ID 212175044), o qual ainda se encontra pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, diante da inexistência de trânsito em julgado e em observância ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de execução da pena pelo simples exaurimento das instâncias ordinárias (STF, ADC's 43, 44 e 54, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 07/11/2019), determino que os autos permaneçam suspensos, até a decisão final a ser proferida pelas instâncias superiores.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 24 de setembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
25/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 17:52

Recebidos os autos
24/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/09/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
24/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:43

Recebidos os autos
02/04/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/04/2024 08:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0720410-39.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CRISTIANO BORGES BRITO DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do sentenciado, porque presentes os requisitos de admissibilidade (Termo no ID 191211112).

A teor do art. 392, inciso II, do CPP, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

Dessa forma, por ter a referida norma concedido alternatividade no tocante à intimação da sentença, essa poderá ocorrer tanto ao réu, pessoalmente, quanto ao defensor por ele constituído, quando estiver solto.

Nesse sentido, transcrevo ementa do seguinte julgado desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA. nulidade no reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal.

INOCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO DA DEFESA.

COMPROVADA.

ARTIGO 392, II DO CPP.

ORDEM DENEGADA. 1.

Da sentença penal foi realizada intimação dupla à defesa constituída pelo ora Paciente na ação penal, sendo uma por expediente eletrônico em 13/12/2019 e outra por publicação no Diário Eletrônico de Justiça em 01/01/2020, tendo a defesa registrado ciência em ambos os casos (ID Num. 24491149), razão pela qual está correto o registro do trânsito em julgado da sentença em 28/01/2020. 2.

De acordo com o artigo 392, inciso II, do CPP, é dispensável a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória, bastando que seu defensor seja dela intimado. 3.

Tendo sido a defesa pré-constituída pelo réu devidamente intimada da sentença condenatória, não que se falar em nulidade nos autos de origem, sendo correto o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a consequente prisão do sentenciado para o início do cumprimento da pena. 4.

Habeas corpus admitido e ordem denegada.” (Acórdão 1335153, 07078185820218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 3/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A Defesa manifestou interesse em apresentar as razões na instância superior (art. 600, §4°, CPP).

Assim, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as homenagens de estilo, sem a necessidade de nova conclusão.

Intimem-se.

Samambaia-DF, segunda-feira, 25 de março de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
26/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 19:05

Recebidos os autos
25/03/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/03/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
25/03/2024 18:59

Juntada de Certidão
25/03/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:21

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal; para CONDENAR o réu, CRISTIANO BORGES BRITO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97.
15/03/2024 16:29

Recebidos os autos
15/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:29

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 02:46

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
14/03/2024 13:43

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 10:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
14/03/2024 13:42

Outras decisões
14/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0720410-39.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CRISTIANO BORGES BRITO DESPACHO Trata-se de pedido de desistência da oitiva da testemunha João Vitor Santana Saboia, formulado pela Defesa do acusado Cristiano (ID 189673304).

Considerando que a audiência está designada para ser realizada no dia 13/03/2024, DEIXO para apreciar o pedido durante o referido ato.

Aguarde-se a realização da audiência.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 12 de março de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
12/03/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 18:43

Recebidos os autos
12/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
12/03/2024 17:57

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 15:52

Desentranhado o documento
28/02/2024 15:51

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:12

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 10:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
28/02/2024 12:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 09:40, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
28/02/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0720410-39.2023.8.07.0009 Inquérito nº: 1167/2023 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: CRISTIANO BORGES BRITO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexei aos autos ofício enviado pela PMDF e que trata da não apresentação da testemunha comum DYEGO SOARES.

Nesta data, faço vista dos autos ao Ministério Público para ciência/manifestação.

De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu CRISTIANO BORGES BRITO para a mesma finalidade.

Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024 MATHEUS VIDAL CARDOSO Servidor Geral
27/02/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 12:39

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:20

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 13:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2024 13:42

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 17:21

Expedição de Mandado.
16/02/2024 17:01

Expedição de Mandado.
16/02/2024 06:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:18

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 09:40, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
08/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
05/02/2024 17:12

Recebidos os autos
05/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
05/02/2024 13:07

Juntada de Certidão
02/02/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 14:43

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:06

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/12/2023 16:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/12/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 15:00

Recebidos os autos
19/12/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/12/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
19/12/2023 14:31

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:26

Recebidos os autos
18/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
18/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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