15/05/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:51

Decorrido prazo de FLEX SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:40

Publicado Edital em 21/03/2024.
20/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 21:03

Juntada de edital
18/03/2024 21:03

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:44

Recebidos os autos
18/03/2024 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
15/03/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 10:59

Transitado em Julgado em 06/03/2024
05/03/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716729-61.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANDREA BERNARDES DE CARVALHO EXECUTADO: FLEX SERVICOS GERAIS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fundada em contrato de locação (ID 18591610), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 205, §3º, I, do Código Civil.

O processo foi suspenso em 14/11/2019 (ID 49996584), cujo prazo decorreu em 23/11/2020, ocasião em os autos foram remetidos ao arquivo provisório (ID 82485577), tendo iniciado a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato juntado neste feito como início de prova, se for o caso.

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/06/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º, ou seja, 140 dias.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 23/11/2023, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/02/2024 10:11

Recebidos os autos
05/02/2024 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2024 06:27

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:50

Decorrido prazo de ANDREA BERNARDES DE CARVALHO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:50

Decorrido prazo de FLEX SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de FLEX SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de ANDREA BERNARDES DE CARVALHO em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 15:10

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:07

Processo Desarquivado
01/02/2021 15:03

Arquivado Provisoramente
01/02/2021 15:03

Expedição de Certidão.
04/12/2019 18:06

Recebidos os autos
04/12/2019 18:05

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2019 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/12/2019 11:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2019 10:15

Decorrido prazo de ANDREA BERNARDES DE CARVALHO em 27/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 05:36

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 19:00

Recebidos os autos
14/11/2019 19:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/11/2019 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/11/2019 18:13

Juntada de Certidão
02/11/2019 00:22

Decorrido prazo de ANDREA BERNARDES DE CARVALHO em 29/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 03:17

Publicado Decisão em 21/10/2019.
18/10/2019 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 17:41

Recebidos os autos
16/10/2019 17:41

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2019 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/10/2019 09:21

Expedição de Certidão.
16/10/2019 09:21

Juntada de Certidão
31/05/2019 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2019 13:13

Expedição de Mandado.
26/04/2019 14:18

Decorrido prazo de ANDREA BERNARDES DE CARVALHO em 25/04/2019 23:59:59.
12/03/2019 05:45

Publicado Decisão em 12/03/2019.
11/03/2019 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 13:05

Recebidos os autos
08/03/2019 13:05

Decisão interlocutória - indeferimento
08/03/2019 13:05

Decisão interlocutória - indeferimento
07/03/2019 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2019 18:46

Juntada de Certidão
30/01/2019 16:37

Juntada de Certidão
03/12/2018 16:26

Recebidos os autos
03/12/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/12/2018 15:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 11:23

Decorrido prazo de FLEX SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 03/10/2018 23:59:59.
12/09/2018 14:38

Juntada de Petição de diligência
12/09/2018 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2018 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 16:06

Expedição de Mandado.
17/08/2018 16:06

Expedição de Mandado.
17/08/2018 16:06

Juntada de mandado
18/06/2018 15:18

Recebidos os autos
18/06/2018 15:18

Decisão interlocutória - recebido
18/06/2018 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2018 11:36

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
18/06/2018 11:36

Juntada de Certidão
18/06/2018 10:45

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
18/06/2018 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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