29/08/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 13:03

Processo Desarquivado
29/08/2024 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 10:55

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
26/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:09

Arquivado Provisoramente
26/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de MARISA HOZANA CASTRO em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:21

Arquivado Provisoramente
18/03/2024 18:20

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
15/03/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:31

Arquivado Provisoramente
04/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 13:59

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:59

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 08:00

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:53

Recebidos os autos
28/02/2024 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/02/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:22

Recebidos os autos
02/02/2024 16:22

Outras decisões
01/02/2024 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/02/2024 22:33

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
14/11/2023 04:02

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
08/11/2023 03:43

Decorrido prazo de MARISA HOZANA CASTRO em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 08:27

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:11

Expedição de Ofício.
27/10/2023 09:11

Expedição de Ofício.
27/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:49

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:43

Recebidos os autos
24/10/2023 14:43

Outras decisões
24/10/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:21

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:00

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de MARISA HOZANA CASTRO em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:27

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707639-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARISA HOZANA CASTRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer Declaro cumprido o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consoante petições de ID 165621402 e 168686928. 2.

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Ao CJU: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

MODIFIQUE-SE no sistema o valor da causa, conforme o cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Intimem-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 21:39

Recebidos os autos
16/08/2023 21:39

Outras decisões
15/08/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Julgo extinto o Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer, consoante petições de ID 165621402 e 165632216.
20/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:13

Recebidos os autos
19/07/2023 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/07/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:17

Recebidos os autos
05/07/2023 10:17

Outras decisões
03/07/2023 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/07/2023 23:36

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:02

Recebidos os autos
29/05/2023 15:02

Outras decisões
26/05/2023 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/05/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 21:02

Recebidos os autos
27/04/2023 21:02

Outras decisões
26/04/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/04/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 23:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:08

Recebidos os autos
21/03/2023 21:08

Outras decisões
20/03/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
12/02/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:38

Recebidos os autos
10/02/2023 18:38

Outras decisões
08/02/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/02/2023 18:58

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
05/12/2022 01:42

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:52

Recebidos os autos
30/11/2022 15:52

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2022 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/11/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:48

Recebidos os autos
04/11/2022 17:48

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/10/2022 23:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 16:48

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:39

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:15

Recebidos os autos
14/09/2022 17:15

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2022 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/09/2022 23:26

Expedição de Certidão.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
17/08/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:19

Expedição de Certidão.
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:16

Recebidos os autos
14/06/2022 14:16

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/06/2022 13:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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