19/08/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:28

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de KAMILLA DE LIMA GONCALVES em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MERCIA HELENA DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715570-20.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: KAMILLA DE LIMA GONCALVES EXECUTADO: MERCIA HELENA DA SILVA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 41306393 – preclusa em 07/08/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 204077383). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é nota promissória (ID 8041085), cuja prescrição é de 3 (três), conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (07/08/2020 – ID 85149611), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 84 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 31/10/2023.

O mero requerimento de pesquisa não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Apenas a nomeação efetiva de bens à penhora é capaz de evitar a prescrição intercorrente, isso porque, caso seja reconhecida a possibilidade de afastar o prazo prescricional com meros pedidos de pesquisas de bens, teríamos títulos imprescritíveis, violando, assim, a norma legal que estabelece prazo de 3 anos para execução de nota promissória.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/07/2024 17:57

Recebidos os autos
15/07/2024 17:57

Declarada decadência ou prescrição
15/07/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:20

Decorrido prazo de MERCIA HELENA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:05

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:05

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715570-20.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: KAMILLA DE LIMA GONCALVES EXECUTADO: MERCIA HELENA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, 18 de junho de 2024 19:04:59.

CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA Diretora de Secretaria
18/06/2024 19:06

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:03

Processo Desarquivado
11/03/2024 09:19

Arquivado Provisoramente
08/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715570-20.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: KAMILLA DE LIMA GONCALVES EXECUTADO: MERCIA HELENA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou infrutífera a pesquisa realizada via SISBAJUD, conforme Despacho de ID 184554578.

Nos termos da Decisão de ID 174328832, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme certidão de ID 85149611.

Brasília - DF, 2 de fevereiro de 2024 às 15:16:17 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
02/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
29/01/2024 20:26

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:44

Recebidos os autos
24/01/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2024 15:05

Processo Desarquivado
24/01/2024 13:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023 19:54

Arquivado Provisoramente
05/10/2023 13:23

Recebidos os autos
05/10/2023 13:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/10/2023 09:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/10/2023 09:10

Processo Desarquivado
23/08/2023 09:48

Arquivado Provisoramente
03/08/2023 01:14

Decorrido prazo de KAMILLA DE LIMA GONCALVES em 02/08/2023 23:59.
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de KAMILLA DE LIMA GONCALVES em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:17

Recebidos os autos
07/07/2023 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/07/2023 05:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2023 08:30

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 09:53

Recebidos os autos
26/06/2023 09:53

Indeferido o pedido de KAMILLA DE LIMA GONCALVES - CPF: *26.***.*77-00 (EXEQUENTE)
22/06/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/06/2023 17:27

Processo Desarquivado
22/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:13

Arquivado Provisoramente
15/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
14/06/2023 16:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2023 09:17

Arquivado Provisoramente
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 11:37

Recebidos os autos
21/10/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2022 13:12

Processo Desarquivado
18/10/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 22:00

Arquivado Provisoramente
26/08/2022 14:43

Recebidos os autos
26/08/2022 14:43

Decisão interlocutória - indeferimento
25/08/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/08/2022 12:26

Processo Desarquivado
25/08/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 21:18

Arquivado Provisoramente
07/05/2021 04:02

Processo Desarquivado
06/05/2021 22:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 10:48

Arquivado Provisoramente
04/03/2021 10:47

Expedição de Certidão.
02/03/2021 02:51

Decorrido prazo de KAMILLA DE LIMA GONCALVES em 01/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 10:58

Recebidos os autos
27/01/2021 10:58

Decisão interlocutória - indeferimento
26/01/2021 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/01/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:52

Decorrido prazo de MERCIA HELENA DA SILVA em 10/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de MERCIA HELENA DA SILVA em 03/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 03:34

Publicado Despacho em 02/12/2020.
01/12/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
29/11/2020 18:35

Recebidos os autos
29/11/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/11/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 03:09

Publicado Despacho em 26/11/2020.
26/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
26/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 09:47

Recebidos os autos
24/11/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/11/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2020 02:52

Decorrido prazo de KAMILLA DE LIMA GONCALVES em 17/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:21

Publicado Despacho em 10/11/2020.
09/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
05/11/2020 17:37

Recebidos os autos
05/11/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/11/2020 13:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 19:17

Expedição de Mandado.
18/03/2020 12:50

Expedição de Certidão.
20/02/2020 12:29

Juntada de Certidão
10/02/2020 07:01

Decorrido prazo de KAMILLA DE LIMA GONCALVES em 03/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 04:09

Decorrido prazo de MERCIA HELENA DA SILVA em 06/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 06:54

Publicado Decisão em 04/02/2020.
03/02/2020 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 18:46

Recebidos os autos
24/01/2020 18:46

Decisão interlocutória - deferimento
21/01/2020 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/01/2020 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2019 18:33

Decorrido prazo de KAMILLA DE LIMA GONCALVES em 18/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 06:34

Publicado Decisão em 17/12/2019.
16/12/2019 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 20:31

Recebidos os autos
12/12/2019 20:31

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2019 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/12/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 05:50

Publicado Certidão em 10/12/2019.
09/12/2019 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 15:47

Expedição de Certidão.
14/11/2019 15:47

Juntada de Certidão
06/11/2019 15:34

Juntada de Certidão
12/09/2019 11:44

Juntada de Certidão
26/08/2019 14:35

Recebidos os autos
26/08/2019 14:35

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2019 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/08/2019 11:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 18:01

Decorrido prazo de MERCIA HELENA DA SILVA em 07/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 18:57

Decorrido prazo de KAMILLA DE LIMA GONCALVES em 06/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 04:27

Publicado Decisão em 06/08/2019.
05/08/2019 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 17:34

Recebidos os autos
01/08/2019 17:34

Decisão interlocutória - indeferimento
01/08/2019 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2019 20:39

Decorrido prazo de KAMILLA DE LIMA GONCALVES em 17/06/2019 23:59:59.
17/06/2019 18:33

Expedição de Certidão.
11/06/2019 04:46

Publicado Decisão em 11/06/2019.
10/06/2019 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 18:48

Recebidos os autos
06/06/2019 18:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/06/2019 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/06/2019 11:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 02:38

Publicado Certidão em 27/05/2019.
24/05/2019 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 14:01

Juntada de Certidão
16/05/2019 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2019 15:52

Expedição de Mandado.
04/02/2019 13:33

Juntada de carta
16/01/2019 14:33

Juntada de Certidão
16/05/2018 18:33

Juntada de Certidão
15/05/2018 15:53

Recebidos os autos
15/05/2018 15:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/05/2018 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2018 15:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 02:42

Publicado Certidão em 08/05/2018.
07/05/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2018 17:37

Juntada de Certidão
24/03/2018 03:43

Decorrido prazo de MERCIA HELENA DA SILVA em 23/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2018 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2018 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2018 16:42

Expedição de Mandado.
20/02/2018 16:42

Expedição de Mandado.
20/02/2018 16:42

Juntada de mandado
12/01/2018 19:57

Recebidos os autos
12/01/2018 19:57

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2018 15:24

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
14/12/2017 10:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 02:21

Publicado Decisão em 13/12/2017.
12/12/2017 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2017 16:46

Recebidos os autos
07/12/2017 16:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/12/2017 16:09

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
05/12/2017 12:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/07/2017 14:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2017 00:12

Publicado Decisão em 12/07/2017.
11/07/2017 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2017 17:31

Recebidos os autos
07/07/2017 17:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/07/2017 12:13

Conclusos para decisão para PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/07/2017 10:28

Distribuído por sorteio
05/07/2017 10:16

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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